Blog Cesar Peres Dulac Müller
ARTIGOS E NOTÍCIAS
Acompanhe nossa curadoria de notícias sobre temas jurídicos e econômicos, além de conteúdos exclusivos desenvolvidos pela equipe Cesar Peres Dulac Müller.
Artigos
2 de abril de 2026
Projeto de mudança na LPI em discussão: reconhecimento de marcas pelo uso prolongado e declaração de uso efetivo na Lei de Propriedade Industrial (PL 512/2025)
O Projeto de Lei 512/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações pontuais, porém relevantes, na Lei nº 9.279/1996…Notícias
30 de março de 2026
STJ confirma: fiança em locação não impede o exercício do penhor legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a legalidade da cumulação entre garantias contratuais e o penhor…Artigos
24 de março de 2026
Fim da patente do Ozempic: consolidação do prazo de 20 anos e novos contornos para a Propriedade Intelectual no setor farmacêutico
A patente principal da semaglutida – princípio ativo do Ozempic – depositada em 20/03/2006, teve sua vigência encerrada em 20/03/2026,…Artigos
18 de março de 2026
Grupos econômicos e o Tema 1.232 do STF: limites constitucionais à execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795, leading case do Tema 1.232 de repercussão geral,…Notícias
16 de março de 2026
STJ decide: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para as empresas que enfrentam execuções fiscais. Por meio do…Artigos
4 de março de 2026
Liberdade organizacional e segurança jurídica: a delimitação constitucional das estruturas empresariais
As formas contemporâneas de organização produtiva - pejotização - à luz da Constituição Econômica. A constitucionalização do debate A controvérsia…Artigos
3 de março de 2026
Slogan pode ser registrado como marca? Entenda a diretriz do INPI sobre o registro de sinais de propaganda
Você sabia que, até pouco tempo, slogans não podiam ser registrados como marcas no Brasil? Essa regra mudou e o…Notícias
20 de fevereiro de 2026
Thomas Dulac Müller (CPDMA) comenta no Valor Econômico nova lei sobre devedor contumaz e recuperação judicial
Uma nova norma voltada para o combate ao chamado devedor contumaz recoloca em evidência um ponto delicado do ambiente empresarial:…Artigos
17 de fevereiro de 2026
O protagonismo da CPR financeira na nova era do crédito agro
O agronegócio brasileiro vive uma transformação estrutural em suas fontes de financiamento. A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) deixou…Notícias
12 de fevereiro de 2026
STJ consolida legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência de devedores
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime no REsp 2.196.073, que a União possui legitimidade…