Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 7 de abril de 2023
Postado por: Equipe CPDMA

A validade das medidas executivas atípicas.

Imagem representativa das medidas executivas atípicas: título do artigo da Dra. Pamela D. Fraga.

Conforme o recente julgamento da ADI 5.941, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, as decisões judiciais que aplicam alguma medida atípica, tais como suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte de devedores, entre outras, são consideradas constitucionais (ressalvado algum excesso na aplicação da medida no caso concreto, conforme se verá adiante).

Dito isso, a fim de melhor compreensão, deve-se ter em mente que as medidas atípicas não se prestam a punir o devedor, mas sim a compeli-lo a saldar os seus débitos em execução por meio de restrições pessoais.

Nessa esteira, é preciso que, no caso concreto, os juízes que impuserem tais medidas levem em consideração os princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa e da razoabilidade, considerando o impacto da medida proposta na vida do devedor.

Assim, para a aplicação legítima das medidas executivas atípicas, haverá de se ter presente o mínimo de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e, prontamente, a observância do contraditório e dos princípios acima elencados.

Vale destacar, também, que a utilização de tais medidas ganha força em ações de execução de verba de natureza alimentar, como dívidas de alimentos, créditos trabalhistas, verbas honorárias (sucumbenciais e contratuais) etc.

Recentemente, em decisão da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo/SP [1], foi determinada a utilização das medidas atípicas, como a suspensão da carteira de habilitação e apreensão de passaporte de uma executada que devia R$ 30 mil em um processo trabalhista, o qual tramitava há 13 anos sem que houvesse a satisfação da dívida. Na oportunidade, restou comprovado, através de prints acostados aos autos, retirados das redes sociais, que a devedora ostentava alto padrão de vida, com viagens ao exterior e diversas compras de itens de luxo, ao passo em que tentava retardar a execução e se furtar ao pagamento do valor demandado.

Diante das grandes proporções alcançadas no judiciário, o tema das medidas executivas atípicas veio a ser processado sob o rito dos recursos repetitivos no STJ (Recurso Repetitivo nº 1. 137), discutindo-se a possibilidade ou não dos magistrados adotarem os meios executivos atípicos previstos no artigo 139, inciso IV do CPC, bem como os critérios que, de maneira geral, deverão ser observados e os fundamentos que deverão ser adotados para tanto.

Atualmente, em razão da afetação ao Recurso Repetitivo, as ações judiciais que versam sobre a aplicabilidade dessas medidas encontram-se sobrestadas, aguardando a decisão a ser proferida pelo STJ.

A constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, no entanto, como acima referido, já foi assentada pelo STF, pendente ainda a posição a ser firmada pelo STJ sob o aspecto infraconstitucional de tais medidas.

Por: Pamela D. Fraga
Direito Cível | Equipe CPDMA


[1] SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ATOrd 0001698-39.2010.5.02.0445, da 5ª Vara do Trabalho de Santos da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo, SP, 25 de fevereiro de 2023. 

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram