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Acompanhe nossa seleção com notícias relacionadas aos assuntos jurídicos e econômicos, além de textos exclusivos produzidos pela equipe Cesar Peres Dulac Müller.
Nova possibilidade de transação tributária – Portaria PGFN nº 1.696
Portaria PGFN nº 1.696 - Nova possibilidade para a regularização de tributos não pagos entre março e dezembro de 2020 Desde 1º de março de 2021 os contribuintes podem efetuar transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional visando a regularizar débitos vencidos e não adimp...
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Saiba tudo sobre patentes
O que é uma patente? Patente é um título de propriedade sobre uma invenção (PI) ou modelo de utilidade (MU) concedido pelo Estado por tempo determinado ao inventor, autor ou titular do direito (pessoas física ou jurídica detentora do direito), podendo com isso impedir terceiros de produzir, u...
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Senado aprova Marco Legal das Startups
Na última quarta-feira, 24 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar n° 146/2019).  Em razão das alterações promovidas no documento, o texto voltará para discussão na Câmara antes de ser levado à sanção presidenci...
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Simples Nacional - Vencimento do tributo de janeiro foi adiado para fevereiro
Por meio da Resolução nº 157 do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi prorrogado o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.  O vencimento original do DAS, que compreende o ICMS, o ISS, o IRPJ, a C...
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Direitos do credor: rescisão e suspensão contratual no cenário pandêmico
O cenário pandêmico que assolou o fim do ano de 2019, o ano de 2020 e que ainda perdura em 2021 traz inúmeras dúvidas pois, diante dos acontecimentos, diversas contratações foram abaladas, o inadimplemento cresceu e a falta de clareza nas normas e na jurisprudência instaurou insegurança nas ...
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A definição do STJ quanto à sujeição do crédito na recuperação judicial pela data do fato gerador
Em um dos últimos julgamentos do ano de 2020, o STJ confirmou a orientação que vinha sendo observada em seus precedentes: a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição do crédito à recuperação judicial (ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior)....
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STJ julgará limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça julgará a limitação de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições para terceiros (Sistema S, INCRA e Salário Educação). Trata-se de discussão envolvendo os limites sobre os quais podem incidir as cobranças sobre a folha de salário das empre...
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Modalidades de investimento em startups
A entrada de investidores em startups é uma via de mão dupla. De um lado, estão as startups tentando alavancar-se no mercado, em busca de recursos para aumentar o seu capital de giro e concretizar a sua solução. De outro lado, estão os investidores, dividindo seus aportes e...
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Marcas e logotipos na pandemia
No cenário que vivenciamos atualmente, marcado pela preocupação com a pandemia, as empresas têm procurado formas de adaptar-se a um "novo" modelo de vida.  Algumas delas estão optando por repassar uma mensagem de forma inovadora, ao alterar o seu logotipo, ainda que temporariamente, no sen...
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Cram down: método alternativo para a aprovação do plano de recuperação judicial
A Lei 11.101/2005 trouxe requisitos específicos para a aprovação do plano de recuperação judicial, buscando equilíbrio entre os credores e proteção do interesse social. Segundo a disposição legal, o plano poderá ser aprovado caso não haja nenhuma objeção dos credores, ou quando aprovad...
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