24 de maio de 2022

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou...

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17 de maio de 2022

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o mome...

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13 de maio de 2022

CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência d...

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10 de maio de 2022

Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da marca KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. ...

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4 de maio de 2022

A distribuição de lucros por empresas em recuperação judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de inso...

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14 de abril de 2022

Da possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos p...

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14 de abril de 2022

Paródias musicais não precisam mencionar o autor da obra original, decide STJ

Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso E...

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14 de abril de 2022

Resolução nº 85, de 31 de março de 2022 – CVM, nova regulamentação sobre as Ofertas Públicas de Aquisição (OPA)

A Comissão Mobiliária de Valores (CVM) publicou no dia 31 de março de 2022 a Resolução nº 85, na qual é estabelecido o regramento para as Ofertas Públicas de Aquisição para Companhias de capital aberto. A Oferta Pública de Aquisição, conhecidas também como “OPA”, trata-se da public...

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4 de abril de 2022

Infração - Proprietário de veículo pode discutir multa na Justiça mesmo após prazo do Código de Trânsito

O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável pela infração de trânsito mesmo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu arti...

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23 de novembro de 2021

O uso dos planos de previdência privada como instrumentos do planejamento tributário e sucessório

Tratando-se de planos de previdência privada, comumente são referidos dois diferentes tipos de planos que podem ser contratados pelas pessoas físicas no Brasil. O plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) estão à disposição do investidor e po...

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