30 de outubro de 2020

Cram down: método alternativo para a aprovação do plano de recuperação judicial

A Lei 11.101/2005 trouxe requisitos específicos para a aprovação do plano de recuperação judicial, buscando equilíbrio entre os credores e proteção do interesse social. Segundo a disposição legal, o plano poderá ser aprovado caso não haja nenhuma objeção dos credores, ou quando aprovad...

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29 de outubro de 2020

Novas regras de apuração e recolhimento do ISSQN

Recentemente, a legislação que dispõe acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, sofreu alterações significativas quanto à sistemática de apuração e recolhimento. Tais alterações estão gerando muitas dúvidas aos contribuintes, o que inevitavelment...

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20 de outubro de 2020

O novo papel do comerciante na intermediação do conserto de produtos adquiridos pelo consumidor: uma análise do novo entendimento do STJ

Diariamente nos deparamos com novas realidades, sendo inconcebível nos colocarmos a par do incessante fluxo de informações e avanços tecnológicos que a sociedade nos impõe. Assim como o cidadão não consegue acompanhar o ritmo imposto pelo atual modus operandi da sociedade pós-moderna, a lei...

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9 de outubro de 2020

Perguntas e respostas sobre “marca”

1. Quais são meus direitos e deveres como titular de uma marca? O registro de marca garante ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, tal como ela foi concedida e para o segmento de atuação escolhido, isso porque, no momento do pedido, a parte interessada deve...

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24 de setembro de 2020

O novo sistema SisbaJud e suas inovações

O BacenJud 2.0 é o atual sistema utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar informações e enviar ordens judiciais ao sistema financeiro nacional por meio da internet, interligando a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras. Apenas a título ilustrativo, no ano de 2019, fora...

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18 de setembro de 2020

A formação de grupo econômico de fato: características e riscos

Para analisar as principais características que configuram a formação de grupo econômico de fato, é importante fazer uma breve análise sobre a formação de grupo econômico de direito. A formação de grupo econômico de direito é uma prática comum entre empresas no mercado atual, a q...

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14 de setembro de 2020

O contribuinte brasileiro nas agitadas águas do STF

O poeta italiano Francesco Petrarca no Século XIV, parafraseando Plutarco, disse que “navegar é preciso, viver não é preciso”. O pensamento representa a coexistência conflituosa entre a precisão do navegar e a imprecisão do viver. Esse conflito permanece atual, mais vivo do que nunca. Com...

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11 de setembro de 2020

Como registrar sua marca

Em nossa publicação anterior, explicamos a diferença entre nome empresarial, título do estabelecimento e marca, mostrando que, apesar da similaridade entre estes conceitos, eles são completamente distintos. Hoje nós vamos falar sobre como e quem pode registrar uma marca. Dependendo do conhecim...

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8 de setembro de 2020

Venda de ativos na Recuperação Judicial

A crise instaurada pelo novo corona vírus fez com que os mecanismos de reestruturação ganhassem cada vez mais destaque. Nesse contexto, a Recuperação Judicial encabeça o rol de opções por ser a ferramenta mais eficaz para contornar a crise, renegociar as dívidas e evitar a falência de empr...

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31 de agosto de 2020

A insegurança jurídica do cenário empresarial e os decretos na pandemia da Covid-19

É inegável que a pandemia causada pela Covid-19 teve alcance global, inclusive para além do campo da saúde. Em Porto Alegre não seria diferente: para o combate à proliferação do vírus, desde março de 2020, tanto o Governo Federal quanto o Estadual e o Municipal têm empreendido medidas leg...

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