31 de maio de 2023

Ruptura imotivada do contrato de trabalho. Manutenção do direito potestativo: validação pelo STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1625, finalizado em 26 de maio desde ano, validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa nos países aderente...

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2 de maio de 2023

Conheças as regras gerais para a convocação de assembleias anuais de tomada de contas de administradores de sociedades anônimas.

Você sabia que as companhias, de acordo com a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), precisam realizar assembleias gerais ordinárias nos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social (geralmente de janeiro a abril)? Essas reuniões são essenciais para a tomada de con...

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7 de abril de 2023

Proteção internacional de Desenhos Industriais mais acessível

A partir de 01/08/2023, o INPI passará a receber pedidos de registro de Desenhos Industriais via Sistema de Haia, objetivando a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o registro deste ativo no exterior. Em síntese, através de um único pedido, os interessados em estender a ...

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22 de novembro de 2022

Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos - “Sniper”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16/08/2022 uma nova ferramenta para “agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados”, a qual foi chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - “Sniper”. A nova ferramenta...

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31 de outubro de 2022

Declaração de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST, que prevê a remuneração das férias em dobro pelo atraso no pagamento

Em 05 de agosto de 2022 ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, proposta pelo estado de Santa Catarina no Superior Tribunal Federal. Na oportunidade os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Su...

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19 de outubro de 2022

STJ decide que o uso de marca concorrente como palavra-chave em anúncios caracteriza crime de concorrência desleal

A publicidade por meios pagos é uma fonte primordial de prospecção de clientes no mercado digital. Ocorre que algumas empresas, ao contratar as plataformas de anúncio, optam por utilizar a marca de terceiros como palavra-chave para melhor posicionar seu anúncio. O resultado disso é que o consu...

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3 de outubro de 2022

Lei nº 14.457/22 institui o Programa Emprega + Mulheres

Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.116/22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar meios para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parent...

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22 de setembro de 2022

Sancionada lei que altera quóruns de deliberação nas sociedades limitadas

No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061 e 1076 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), trazendo importantes alterações referentes aos quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas. As alte...

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9 de agosto de 2022

Senado aprova medida provisória que regulamenta teletrabalho e altera regras referentes ao auxílio-alimentação

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da...

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18 de julho de 2022

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional. O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por Acordos ou Convenções Coletivas deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal decidiu que Aco...

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