Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 11 de dezembro de 2019
Postado por: Equipe CPDMA
Cerveja sem censura
A treta cervejeira que a coluna contou em setembro ganhou novo capítulo com a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de cassar liminar que impedia a Abadessa de produzir – e identificar no rótulo – cerveja helles em todo o Brasil.
A proibição vigorava desde junho, porque a Fassbier havia registrado o nome ‘‘helles’’ no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e havia obtido uma liminar que impedia a concorrente de usar a designação. Depois de ter reclamado de ‘‘censura’’ a Abadessa registrou que está liberada. Segundo a advogada Vanessa de Oliveira Soares, da Cesar Peres Advocacia Empresarial, agora será discutido o mérito da questão na primeira instância.
Um dos desembargadores que se manifestaram no caso comparou a proibição do uso de ‘‘helles’’ ao veto à designação ‘‘merlot’’ em vinhos.
Fonte: Marta Sfredo via Jornal Zero Hora.
Posts recentes
Juntas Comerciais passam a exigir publicações de atos de operações societárias: entenda o que muda
Ler Mais
RS autorizado a implementar quitação e parcelamento de ICMS com redução de juros e multas
Ler Mais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, visando facilitar a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, autorizou a implementação de um programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, sejam eles inscritos ou não na dívida ativa, constituídos ou ajuizados. O programa prevê a […]
Atenção às tentativas de golpes utilizando o nome Cesar Peres Dullac Müller Advogados
Ler Mais
Reiteramos nosso compromisso contínuo em oferecer serviços jurídicos com excelência e segurança. Diante disso, alertamos sobre uma situação delicada que tem ocorrido no setor jurídico: recentemente, tomamos conhecimento de tentativas de golpes direcionadas a clientes de escritórios de advocacia. Gostaríamos de tranquilizá-los, assegurando que todas as suas informações processuais e pessoais permanecem integralmente protegidas. Esses […]
STJ decide que stock options (opção de compra de quotas ou ações) não podem ser penhoradas
Ler Mais
No dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1841466[1], de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela impossibilidade de penhora de stock options. O julgamento do caso centrou-se na possibilidade de um terceiro vir a exercer o direito de compra de ações em […]
Governança em empresas familiares: estruturas e instrumentos essenciais
Ler Mais
A governança corporativa em empresas familiares tem ganhado cada vez mais relevância no cenário empresarial brasileiro, no qual cerca de 90% das empresas possuem controle familiar. A ausência de um planejamento adequado para a sucessão do negócio e a dificuldade de manter a harmonia nas relações familiares, em muitos casos, culminam no fracasso da empresa […]
A resolução nº586/2024 do CNJ e o futuro dos acordos na Justiça do Trabalho
Ler Mais
No dia 30/09/2024 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 586, por intermédio do Ato Normativo 0005870-16.2024.2.00.0000, o qual disciplina a realização de acordo entre empregado e empregador na rescisão do contrato de trabalho, por meio de homologação na Justiça do Trabalho, com a quitação geral do contrato. Ou seja, […]
Português do Brasil 
English 
Español