Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
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Categoria: Artigos
Data: 26 de junho de 2024
Postado por: Equipe CPDMA
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE SOFTWARE
O tópico da nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais de hoje será: o REGISTRO DE SOFTWARE.
O registro de software protege o programa de computador em si, ou seja, o código-fonte. O registro é fundamental para a comprovação da autoria do desenvolvimento. É realizado junto ao INPI e possui validade de 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação, ou, na ausência de publicação, de sua criação.
Um exemplo é o software intitulado 'Monitor Twitter' em linguagem Python, cujo registro nº BR 51 20220021625 é de titularidade do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.
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