No dia 18 de março de 2025, no Hotel Laghetto Stilo Higienópolis, Thomas Dulac Müller, advogado e especialista em reestruturação empresarial, participou do painel "Responsabilidade de Terceiros na Falência", contribuindo com sua experiência ao lado de grandes especialistas do setor. O debate trouxe reflexões estratégicas sobre as implicações jurídicas da falência para terceiros envolvidos nos processos de insolvência. […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 13 de janeiro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA
Decisão do STJ permite que recuperação judicial suspenda leilão para pagar dívida com União
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial decidiu, em processo envolvendo a Oi, que cabe à 2ª Seção do tribunal julgar conflito entre o juízo da execução e o da recuperação.
O caso julgado se restringe ao prosseguimento de execução fiscal quando o juízo da recuperação judicial ainda não se pronunciou sobre a incompatibilidade de medida constritiva da União, como leilão de bens, com o plano de recuperação (CC 153998).
O tema chegou à Corte Especial porque os ministros do STJ divergiam sobre a possibilidade da recuperação judicial suspender leilão de bens para o pagamento de dívidas com a União. A 2ª Seção do STJ, que julga temas ligados ao direito privado, entende que a recuperação deve ser preservada. Já a 1ª Seção, de direito público, privilegia o pagamento dos tributos.
De um lado, advogados da área de recuperação judicial alegam que o bloqueio de bens inviabiliza outros pagamentos e o próprio funcionamento da empresa em crise. Do outro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que tem R$ 33 bilhões em créditos a receber de contribuintes em recuperação judicial, que podem se tornar intangíveis com uma decisão contrária dos ministros.
A autora do voto que prevaleceu na Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nos conflitos que envolvem mais de uma ação, em que cada uma trata de relações jurídicas sujeitas a competências distintas no âmbito do STJ – direito público ou privado – a solução assume contornos mais complexos e “não há regra expressa”. Segundo a ministra, sobressai a necessidade de a 2ª Seção processar e julgar o conflito instaurado porque é competente para decidir sobre questões que envolvem falências e recuperações judiciais.
A decisão reforça posicionamento do STJ de 2012. Na ocasião, a Corte Especial decidiu que cabe à 2ª Seção julgar conflitos relativos a recuperação judicial e execução fiscal.
Mas o tema ainda poderá ser julgado mais uma vez. Existe outro conflito de competência que envolve os Estados e o assunto (CC 144.433/GO).
Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico.
Posts recentes
Thomas Dulac Müller debate responsabilidade de terceiros na falência em evento da TMA Brasil em Porto Alegre
Ler Mais
Governo do Estado lança Refaz Reconstrução: edital para negociação de débitos de ICMS
Ler Mais
O Refaz Reconstrução (Decreto 58.067/2025) permitirá a regularização de débitos junto à Receita Estadual e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por empresas devedoras de ICMS, com redução de até 95% em juros e multas. A iniciativa busca reduzir um estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no Estado. Atualmente, cerca de 72% desse montante encontra-se em fase de cobrança judicial, […]
PGFN lança edital nº 4/2025 para II Semana Nacional de Regularização Tributária
Ler Mais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025 para celebração de transações na II Semana Nacional de Regularização Tributária, objetivando condições benéficas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União de valor igual ou inferior a R$ 45 milhões. O edital ficará disponível de 17/03 a 21/03, e as adesões devem ser feitas exclusivamente […]
Atualização da NR-1: sua empresa está preparada?
Ler Mais
Atualização da NR-1 do MTE - muito além de uma obrigação: boas práticas de gestão de riscos ocupacionais demonstram boa-fé para com os stakeholders[1] vinculados à empresa e permitem que esta se destaque no mercado competitivo por sua governança em conformidade com os preceitos normativos. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR) é uma norma do Ministério do […]
Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade: aspectos legais e práticos
Ler Mais
A dissolução de sociedade é um tema de grande relevância no Direito Societário. Seja ela total ou parcial, a retirada, exclusão ou falecimento de um sócio pode gerar conflitos entre os envolvidos, principalmente quanto à apuração dos haveres a serem pagos ao sócio retirante, excluído ou a seus sucessores. O Código Civil prevê diretrizes gerais […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, na segunda-feira (24/02), 21 teses vinculantes, consolidando-se como uma Corte de Precedentes
Ler Mais
Como forma de pacificação da jurisprudência consolidada junto aos Colegiados do TST, as teses firmadas deverão ser observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nesta toada, a Resolução 224/2024 acrescentou dispositivos na IN 40/2016 do TST, prevendo o cabimento de Agravo Interno contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negarem seguimento a Recurso de Revista nos casos em que o […]
Português do Brasil 
English 
Español