The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]
CORPORATE
LEGAL
SERVICES
Cesar Peres Dulac Müller Advogados is a law firm that provides full legal assistance to the corporate segment.
The Company is one of the most admired full service law firms in Rio Grande do Sul, a position confirmed since 2010 by the Anuário Análise Advocacia 500, through a survey carried out with the 1,500 largest companies in the country.
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ASSOCIATE DIRECTORS
Thomas Dulac Müller, César Augusto da Silva Peres, Daniel Burchardt Piccoli, Rogério Lopes Soares.
OFFICE FOUNDED IN
1995
OUR VALUES
Committed to the highest ethical and professional standards, Cesar Peres Dulac Müller Advogados believes in the development of solid and lasting relationships by prioritizing trust, anticipation of solutions and effective results in relation to its clients' strategies.
Legal services
PROFESSIONALS:
65
SEGMENTS SERVICED:
16
Economic SECTORS:
22
Full assistance
Operating in all areas of Business Law, Cesar Peres Dulac Müller Advogados aggregates professionals from different specializations in a single advisory, who act proactively and agilely, with the aim of reducing risks and promoting the growth of your business.
Through the particular and careful assessment of the interests of the companies and individuals it serves, the Cesar Peres Dulac Müller Advogados team identifies innovative and unique solutions by constantly examining changes in the legal field and promoting the anticipation of solutions.
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We are ready to serve your business
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Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform
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STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets
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Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
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Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
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Em virtude dos desafios recentes enfrentados no acesso ao escritório de Porto Alegre, decorrentes da redução dos horários de ônibus, congestionamentos e dificuldades nas vias de circulação, estamos adotando ajustes temporários em nosso horário de expediente.
POR ISSO, NESTA SEMANA E NA PRÓXIMA, OPERAREMOS DAS 09:00 ÀS 17:00H.
Estamos monitorando a situação e faremos atualizações conforme a normalização dos trajetos ocorra.
Agradecemos a compreensão e colaboração de todos.
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Aviso Importante:
Informamos que, devido a manutenções na rede de telefone, o número fixo da nossa sede no Rio Grande do Sul, (51) 3232 5544, está temporariamente inoperante. Solicitamos, por favor, que para contatos telefônicos seja utilizado nosso número celular, (51) 99123 5544 até a normalização do serviço. Agradecemos pela compreensão e estamos à disposição para atendê-lo.
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