27 de May de 2025
STJ recognizes extrajudicial exclusion of partner based on private instrument, without registration with the Board of Trade
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exclusão extrajudicial de um sócio com base em um instrumento particular assinado por todos os membros da sociedade, sem o registro na junta comercial [1]. No caso analisado, após a constituição e registro ...
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