10 de November de 2023

The general meeting of creditors and the possibility of easing the closing deadline

A Assembleia Geral de Credores, órgão [1] da recuperação judicial e da falência com previsão legal expressa na Lei 11.101/2005 [2] (LRF), tem como principal função reunir os credores sujeitos, com o fim de expressar seus interesses particulares e decidir sobre questões relevantes ao andamen...

27 de October de 2023

Special labor payment plan: a strategy to give companies more breathing space.

A execução trabalhista é a fase do processo onde ocorrem os atos necessários para o pagamento dos créditos ou obrigações reconhecidas na sentença ou no acórdão, bem como daqueles resultantes de acordos não cumpridos. Os ritos que regem a fase de execução no processo do trabalho estão d...

26 de October de 2023

Succession planning - Setting up a family holding company and its tax consequences

A holding patrimonial familiar é uma ferramenta de planejamento sucessório. É um mecanismo jurídico que permite a organização da sucessão patrimonial de forma mais efetiva e vantajosa, em vida, visto que auxilia a evitar grandes perdas no patrimônio, assim como a morosidade e o desgaste de...

28 de September de 2023

Registration of position marks: when one of the world's most famous position marks is rejected in Brazil

A marca é um sinal utilizado para distinguir e identificar um produto ou serviço. A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de registro de todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais (artigo 122, Lei 9.279/96). Quanto à ...

26 de September de 2023

State affirmative action against discrimination against women in the workplace: equal pay and CIPA+A

A Lei 14.611/2023, que garante a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, sancionada como política afirmativa do direito à igualdade substancial, acalorou as discussões já existentes quanto ao mercado de trabalho, empregabi...

19 de September de 2023

Pseudonyms and well-known nicknames and trademark registration - the Didi case

Didi não perdeu o direito de uso do nome de seu personagem. A notícia do momento é de que o ator Renato Aragão teria perdido o direito de usar a marca DIDI para a empresa chinesa Beijing DIDI Infinity Technology. Então, vamos aos esclarecimentos. A empresa chinesa, mais conheci...

18 de September de 2023

Larissa Manoela case: the concentration of minor children's assets in property holdings

Nas últimas semanas, ouviu-se bastante falar no caso da atriz Larissa Manoela envolvendo o seu patrimônio particular e administração de seus bens pelos pais. Em resumo, a atriz iniciou sua carreira aos 04 (quatro) anos de idade e teve a administração do seu patrimônio sempre realizada pelos p...

13 de September de 2023

Constitutionality of the Assistance Contribution imposed on non-unionized employees as long as the right to object is guaranteed

O STF, no julgamento concluído em 11/09/2023, em decisão unânime, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A contribuição assistencial encontra respald...

3 de August de 2023

Teleworking: the perspective of the Federal Revenue Service and the Labor Court on the reimbursement of internet and electricity expenses

Recentemente, em 11 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 87/2023, na qual a Receita Federal esclarece que o reembolso de despesas de internet e energia elétrica no regime de teletrabalho - home office - trata-se de verba indenizató...

2 de August de 2023

Watch out for scam attempts targeting clients of law firms

Prezados Clientes, em primeiro lugar, gostaríamos de reiterar nosso compromisso contínuo em oferecer os melhores serviços jurídicos. É com grande responsabilidade que nos dirigimos a vocês para alertar sobre uma situação delicada que tem sido relatada em alguns casos em nosso setor. Recentem...

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