Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: 28 de January de 2020
Posted by: CPDMA team

Carf entende que holding de mineradora foi criada para não pagar tributos

Para o fisco, holding espanhola de empresa incorporada à CNS Mineração visava evitar incidência de IRPJ e CSLL.

A Nacional Minério S/A (Namisa), empresa incorporada à CSN Mineração, deverá recolher tributos sobre lucros de controlada indireta no exterior relativos ao ano de 2008 no valor de R$ 236,8 milhões, sem as correções monetária e de juros. A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ocorreu na quarta-feira da semana passada (15/1). A empresa ainda pode ajuizar embargos à decisão ou acionar a Justiça.

Segundo a acusação fiscal, a empresa criou um esquema no exterior para sonegar o fisco brasileiro. De acordo com os autos, a Namisa explorava o minério de ferro no Brasil e, quando ia exportar, em vez de vender para a exportadora direto, ela vendia para uma trading do mesmo grupo empresarial, localizada na zona franca da Ilha da Madeira, portanto, livre de tributos. A trading fazia as negociações com os compradores do minério de ferro e o lucro das operações ficava na Ilha da Madeira.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para evitar que o lucro da trading no exterior fosse tributado pela controladora do Brasil a cada balanço de apuração, conforme as leis brasileiras prevêem, a Namisa criou uma holding na Espanha chamada de Inversiones CSN Espanha. Dessa forma, pelo acordo assinado entre Brasil e Espanha para evitar bi-tributação, o lucro era tributado somente na Espanha e não no Brasil.

“A interposição da holding tinha finalidade elisiva, tanto que administrador da holding na Espanha era o mesmo da trading e morava na Ilha da Madeira”, afirmou o procurador da Fazenda Nacional Moisés Pereira, coordenador de atuação perante o Carf.

Dessa forma, para o fisco brasileiro, a holding espanhola tinha intuito abusivo de evitar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controlada do exterior. Por isso, o auditor lavrou o auto de infração e, para o cálculo, ele usou o lucro da trading constante no balanço consolidado da holding.

Defesa

A defesa argumentou que o Brasil não poderia tributar os lucros auferidos na Espanha pela controlada da Ilha da Madeira, pois só pode tributar filial e não entidade com personalidade jurídica própria existente no outro Estado. “Qual a segurança jurídica que o contribuinte tem se o fiscal não obedece a instrução normativa da Receita Federal?”, questionou o advogado da empresa Roberto Duque Estrada, em sustentação oral.

Porém, o argumento não foi aceito pela maioria dos conselheiros que acataram a tese da Fazenda Nacional de que a tributação da trading era possível. “Não permanece dúvida que a tributação dos resultados auferidos por controlada indireta localizada em dependência de paraíso fiscal é perfeitamente válida”, afirmou a relatora Cristiane Silva Costa, durante a leitura do voto.

Por meio da assessoria de imprensa, a Companhia Siderúrgica Nacional informou que a empresa não comenta decisões judiciais.

O processo em questão tramita no Carf com o número 10880.728246/2012-87.

Fonte: Flávia Maia via Jota.

Return

recent posts

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Read more
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Read more
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Read more
The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Read more
The possibility of attachment of the guarantor's family property

Recently, the Federal Supreme Court (STF) judged an Extraordinary Appeal, submitted to the rite of general repercussion, where by a majority of votes it understood to allow commercial property lessors to pledge the guarantor's family property to guarantee the receipt of rents not paid by the lessee. In his vote, the rapporteur, Minister Alexandre de Moraes, asserted […]

Read more
Musical parodies do not need to mention the author of the original work, decides STJ

A few days ago, the STJ released the result of a judgment promoted by the Court, which discussed the need to mention the author of the original work when making and disseminating a parody, in the light of copyright. The Superior Court of Justice granted the Special Appeal filed by Rádio e Televisão […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram