Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: 10 de February de 2020
Posted by: CPDMA team

Casos no Carf podem gerar prejuízo de R$ 440 milhões para CVC

Tribunal administrativo discute modelo de negócio da agência de turismo e deixa o setor em atenção.

O mercado de turismo observou na última semana a derrota da empresa CVC no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em um caso de R$ 127,6 milhões, a ser acrescido de multa e juros. A companhia informou em documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ser “remota” a chance de derrota, segundo avaliação do escritório Pinheiro Neto Advogados. A decisão foi proferida no dia 21 de janeiro.

O Carf entendeu que a CVC exerce a função de agência de turismo e, por isso, há incidência do PIS/Cofins sobre a receita repassada como forma de comissão aos fornecedores de serviços turísticos e às redes de lojas. Para tentar livrar a companhia da cobrança milionária, advogados alegam que a empresa é somente uma intermediadora, por meio de site e lojas, entre o turista e companhias aéreas e hotéis.

Escritórios de advocacia que atuam no Carf colocaram o processo como um dos mais importantes daquela semana. A análise é que o caso tem grande impacto no setor do turismo, pois gera um precedente desfavorável ao mercado e com consequências diretas nos contas das agências de viagens.

O julgamento do processo teve início ainda em dezembro de 2019, mas foi adiado para 2020 após pedido de vista do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante do Fisco. Há outros casos da CVC envolvendo a mesma temática que ainda serão julgados no Carf. Entretanto, a avaliação de conselheiros e tributaristas é que as chances de reverter o entendimento dentro do tribunal administrativo são mínimas. A solução para uma possível reversão da decisão deve ser buscada no Judiciário.

Há mais três processos no Carf sobre mesmo o tema. Mantido o posicionamento do último julgamento, o prejuízo para a CVC pode chegar a R$ 440 milhões, a ser acrescido de juros e multa. Um dos casos está em processo de tramitação para ser discutido em julgamento na Câmara Superior do Carf, a última instância do tribunal administrativo, após derrota da CVC no primeiro grau recursal do Carf. Outro caso, de R$ 151 milhões, foi vencido pela CVC e aguarda recurso da Fazenda Nacional. O último processo ainda será julgado nas turmas ordinárias do tribunal, uma instância anterior à Câmara Superior.

Com os recentes julgados desfavoráveis à CVC na turma ordinária, a tendência é que todos os processos sejam levados à Câmara Superior por meio de recurso. Com as baixas chances de vitória, a avaliação é que o tema terá de ser judicializado.

As turmas ordinárias representam uma maior chance de vitória por parte da CVC, pois há maior equilíbrio nas decisões dos conselheiros do Fisco e dos contribuintes. Mesmo assim, a companhia, até o momento, não conseguiu um resultado favorável.

Na Câmara Superior, as chances de vitórias são remotas, na avaliação de tributaristas e conselheiros. Isso porque o presidente da turma, sempre representante do Fisco, tem o voto de minerva que pode desequilibrar o resultado final. Além disso, existe uma maior pressão e monitoramento para que conselheiros do Fisco mantenham um posicionamento a favor da arrecadação de tributos.

Com isso, o JOTA apurou que a tendência é de derrota da CVC em todos os processos no Carf. Posteriormente, esses casos devem ser judicializados. Mesmo que a CVC vença algum caso nas turmas ordinárias, a Fazenda Nacional pode recorrer à Câmara Superior, onde praticamente não há chances de vitória para a contribuinte. Todos os casos que chegarem à Câmara Superior serão julgados pela 3ª Turma.

Esperança da CVC é o Judiciário

Enquanto o cenário no Carf não é dos melhores para a CVC, o Judiciário pode representar uma esperança para a empresa. Há diversas decisões em temas variados na Justiça que alteram o entendimento aplicado pelo Carf. Na avaliação de tributaristas, há margem para discussão no Judiciário para tentar reverter o resultado do caso da CVC.

Isso porque a avaliação é que o Carf não levou em conta aspectos tecnológicos da atuação da CVC. A empresa tem como base o seu site, em que clientes são conectados a outros prestadores de serviços, como hotéis e companhias aéreas. Seria um modelo de negócio semelhante ao de Airbnb e Booking.com, em que a empresa somente faz a intermediação dos clientes para páginas de hotéis e interessados em alugar apartamentos.

Na visão de advogados, a decisão do Carf é “absurda” porque não leva em conta a tecnologia como forma de intermediação. O Judiciário, por outro lado, não sofre a mesma pressão para que a votação seja a favor da Receita Federal. Isso pode ajudar a CVC para que o resultado seja revertido.

Procurada por mais de uma vez, a CVC não retornou os contatos da reportagem.

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota.

Return

recent posts

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Read more
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Read more
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Read more
The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Read more
The possibility of attachment of the guarantor's family property

Recently, the Federal Supreme Court (STF) judged an Extraordinary Appeal, submitted to the rite of general repercussion, where by a majority of votes it understood to allow commercial property lessors to pledge the guarantor's family property to guarantee the receipt of rents not paid by the lessee. In his vote, the rapporteur, Minister Alexandre de Moraes, asserted […]

Read more
Musical parodies do not need to mention the author of the original work, decides STJ

A few days ago, the STJ released the result of a judgment promoted by the Court, which discussed the need to mention the author of the original work when making and disseminating a parody, in the light of copyright. The Superior Court of Justice granted the Special Appeal filed by Rádio e Televisão […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram