21 de June de 2023

STJ decides that in the assignment of credit rights, the credit maintains its original nature

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial 1.984.424/SP, proferiu uma importante decisão sobre a possibilidade de alteração da natureza do crédito após a sua cessão. Em um caso de execução de título extrajudicial envolvendo uma Cédula de Crédito Bancário, o tribu...

31 de May de 2023

Termination without cause of the employment contract. Maintenance of the potestative right: validation by the STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1625, finalizado em 26 de maio desde ano, validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa nos países aderente...

2 de May de 2023

Learn about the general rules for calling annual meetings to account for the management of joint stock companies.

Você sabia que as companhias, de acordo com a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), precisam realizar assembleias gerais ordinárias nos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social (geralmente de janeiro a abril)? Essas reuniões são essenciais para a tomada de con...

7 de April de 2023

More affordable international protection for Industrial Designs

A partir de 01/08/2023, o INPI passará a receber pedidos de registro de Desenhos Industriais via Sistema de Haia, objetivando a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o registro deste ativo no exterior. Em síntese, através de um único pedido, os interessados em estender a ...

22 de November de 2022

National asset investigation and asset recovery system - "Sniper

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16/08/2022 uma nova ferramenta para “agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados”, a qual foi chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - “Sniper”. A nova ferramenta...

31 de October de 2022

Declaration of unconstitutionality of TST precedent 450, which provides for the remuneration of double vacation pay for late payment

Em 05 de agosto de 2022 ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, proposta pelo estado de Santa Catarina no Superior Tribunal Federal. Na oportunidade os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Su...

19 de October de 2022

STJ decides that the use of a competitor's trademark as a keyword in advertisements characterizes a crime of unfair competition

A publicidade por meios pagos é uma fonte primordial de prospecção de clientes no mercado digital. Ocorre que algumas empresas, ao contratar as plataformas de anúncio, optam por utilizar a marca de terceiros como palavra-chave para melhor posicionar seu anúncio. O resultado disso é que o consu...

3 de October de 2022

Law 14457/22 institutes the Emprega + Mulheres Program

Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.116/22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar meios para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parent...

22 de September de 2022

Law altering the quorum for resolutions by limited liability companies is sanctioned

No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061 e 1076 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), trazendo importantes alterações referentes aos quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas. As alte...

9 de August de 2022

Senate approves provisional measure that regulates teleworking and changes rules regarding meal ticket

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da...

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