A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
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Category: Articles
Date: 26 de June de 2024
Posted by: CPDMA Team
Learn about de asset class - SOFTWARE REGISTRATION
The topic of our series of posts explaining the differences between intellectual asset classes today will be: SOFTWARE REGISTRATION.
Software registration protects the computer program itself, i.e. the source code. Registration is essential to prove authorship of the development. It is done at the INPI and is valid for 50 years from January 1st of the year following its publication or, in the absence of publication, its creation.
One example is the software entitled 'Monitor Twitter' in the Python language, whose registration number BR 51 20220021625 is held by the Brazilian Institute of Information in Science and Technology.
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Attorney Thayse Bortolomiol takes over the coordination of CPDMA's Business Restructuring area, maintaining the technical and strategic standard that has built the firm's reputation in this field and continuing one of its most prominent areas of practice. With eight years of experience at CPDMA, Thayse has been directly involved in key initiatives led by the firm, gaining […]
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