Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: May 4, 2022
Posted by: CPDMA team

The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Três pilhas de moedas centrais, dentro de um círculo, de onde saem três setas apontando para três outras pilhas menores de moedas que estão ao lado de um peão.

It is not rare that we can see companies whose partners have a low income and complement their income through anticipation of dividends. The practice, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os dividendos enquanto os credores esperavam pelo recebimento de seus créditos, suportando sozinhos a morosidade do procedimento. 

THE Lei 14.112/2020 inseriu o art. 6.º-A, cujo dispositivo explicita que é vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da Lei 11.101/2005 que prevê pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa por ato fraudulento.

Prohibiting the outflow of resources to preserve assets to creditors and distributing the burden of the judicial recovery process are among the grounds that led to the insertion of the legal provision. For this reason, any adjustment to the remuneration of the partners must be consistent with market practices, preventing the problem from being inverted, making, for example, pro-labore a form of disguised distribution of profits. In this sense, it is important to emphasize that the payment of pro-labore was not prohibited by the new legislation, nor is there any prohibition for its eventual increase.

A Lei não deixa claro se a referida distribuição contida no art. 6.º-A trata da declaração ou o pagamento dos dividendos. A doutrina questiona se a declaração anterior à recuperação pode ser paga após o processamento da recuperação judicial. Fabio Ulhoa Coelho[1] understands that because it is an exception rule, the interpretation must be restrictive, allowing payment during the recovery process, provided that there is a declaration before the process is initiated. On the other hand, Sérgio Campinho[2] compreende que a expressão “distribuir lucros ou dividendos” se refere não só à declaração, mas também ao pagamento, uma vez que a intenção da Lei é proibir a saída de recursos. 

With due respect to the different interpretations, we understand that the claims of partners declared and not paid before the entry of the judicial reorganization, are subject to its effects and, in the event of bankruptcy, they are subordinated claims and could only be paid after the payment of other claims. such as: extra-competition credits, labor credits (up to 150 salaries), credits with real guarantee, tax credits, unsecured credits, etc.

The restriction, according to the legislator, should last until the plan is approved, which takes place at the end of the general meeting of creditors set up for this purpose. It so happens that the effects of the plan's approval will only come into existence with the judge's approval, at which time the recovery is effectively granted, passing through the sieve of legality control.

Even if the time lapse between the approval of the plan by the general meeting of creditors and the granting of recovery by the judge is usually days - at most weeks -, there will be cases in which the issue will need to be addressed, and it is up to the courts to define the final term. restriction so that there are no misinterpretations that lead to the investigation of the practice of bankruptcy crime.

Por fim, o ponto indiscutível é a possibilidade de distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas após a homologação do plano, ou seja, em todo o período em que o plano de recuperação esteja sendo cumprido, inclusive dentro do prazo de fiscalização (02 anos) e eventual período de carência.

Assim, pelo que dispõe a Lei 11.101/2005, não há obrigatoriedade de levar o ponto à deliberação dos credores, porém, nada impede que a questão faça parte dos meios de recuperação da empresa. A reorganização da empresa em recuperação judicial passa necessariamente pelo crivo dos credores, são eles que decidem o melhor rumo para o soerguimento e uma matéria tão relevante quanto à distribuição de dividendos não pode ficar imune de deliberação pela assembleia.

Even if the time lapse between the approval of the plan by the general meeting of creditors and the granting of recovery by the judge is usually days - at most weeks -, there will be cases in which the issue will need to be addressed, and it is up to the courts to define the final term. restriction so that there are no misinterpretations that lead to the investigation of the practice of bankruptcy crime.

Finally, the indisputable point is the possibility of distributing profits or dividends to partners and shareholders after the approval of the plan, that is, throughout the period in which the recovery plan is being fulfilled, including within the inspection period (02 years) and any grace period.

Thus, according to Law 11.101/2005, there is no obligation to take the point to the creditors' deliberation, however, nothing prevents the issue from being part of the company's means of recovery. The reorganization of the company undergoing judicial reorganization necessarily passes through the scrutiny of the creditors, they are the ones who decide the best course for the uplift and a matter as relevant as the distribution of dividends cannot be exempt from deliberation by the meeting. 

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Comments on the new Bankruptcy and Corporate Recovery Law, 15th Ed.; Sao Paulo, RT, 2022. page 75.

[2] CAMPINHO, Sergio. Commercial Law Course - Bankruptcy and Company Recovery, 12th Ed., São Paulo. Hail. 2022. Page 199.

Return

recent posts

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Read more
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Read more
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Read more
The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Read more
The possibility of attachment of the guarantor's family property

Recently, the Federal Supreme Court (STF) judged an Extraordinary Appeal, submitted to the rite of general repercussion, where by a majority of votes it understood to allow commercial property lessors to pledge the guarantor's family property to guarantee the receipt of rents not paid by the lessee. In his vote, the rapporteur, Minister Alexandre de Moraes, asserted […]

Read more
Musical parodies do not need to mention the author of the original work, decides STJ

A few days ago, the STJ released the result of a judgment promoted by the Court, which discussed the need to mention the author of the original work when making and disseminating a parody, in the light of copyright. The Superior Court of Justice granted the Special Appeal filed by Rádio e Televisão […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram