Em contratos de grande escala, a complexidade, valores envolvidos e tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conciliação, consiste na criação de um conselho de técnicos, nomeados por ambas […]
CPDMA BLOG
Category: articles
Date: 10 de June de 2022
Posted by: CPDMA team
Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards
Em contratos de grande escala, a complexidade, valores envolvidos e tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conciliação, consiste na criação de um conselho de técnicos, nomeados por ambas as partes, que possuem a obrigação de acompanhar a execução do serviço contratado e emitir opiniões e pareceres, que poderão ser vinculativos. Assim, a dispute board atua antes da existência de um conflito, e permite que as partes consigam acordar eventuais mudanças contratuais com menores custos e de maneira mais célere.
Nesse sentido, as licitações do poder público são propícias para a utilização de dispute boards na prevenção e resolução de eventuais empecilhos que possam prejudicar a execução contratual. Embora este tipo de método já tenha sido utilizado em projetos anteriores, como a construção da Linha 4 (Amarela) do metrô da cidade de São Paulo, os contratos celebrados para reforma dos estádios para a Copa do Mundo de 2014, os contratos internacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a parceria público-privada da Rodovia MG-050 e os contratos do trecho Norte do Rodoanel de São Paulo, não havia a sua previsão em lei.
Agora, a Lei 14.133/21 trouxe, em seu artigo 151, a utilização desse tipo de método para a aplicação em contratos da administração pública. Destaca-se, a este respeito, a previsão do parágrafo único deste artigo, que limita a aplicação das dispute boards para controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, especificamente oriundos de eventual descumprimento contratual. Fica, portanto, resguardado o acesso ao judiciário para as demais controvérsias.
Referência: Consultor Jurídico - Rodrigues e Varela
Por: Álvaro Scarpellini Campos
Equipe CPDMA - Cível
recent posts
Benefícios Fiscais ao Setor de Eventos - Lei do PERSE
Read more
As medidas restritivas adotadas em nível mundial para minimizar a propagação da Covid-19, inegavelmente, trouxeram impactos significativos a diversos setores da economia. A determinação de isolamento ou de quarentena para enfrentamento da pandemia, medida mais eficaz para redução da circulação do agente contagioso, fez com que o setor de eventos de cultura e entretenimento tenha […]
A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais
Read more
Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios
Read more
O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF
Read more
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras
Read more
A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]
English 
Português do Brasil 
Español