No 3º Congresso Cerealista Brasileiro, contribuímos para ampliar o debate sobre as alternativas disponíveis aos credores diante do avanço da recuperação judicial no agronegócio. A apresentação conduzida por Thomas Dulac Müller, sócio-diretor da CPDMA, destacou os principais pontos de atenção para cerealistas e demais agentes da cadeia, com foco na organização coletiva, na atuação estratégica em […]
CPDMA BLOG
Category: News
Date: 31 de January de 2025
Posted by: CPDMA Team
RS authorized to implement ICMS settlement and installment payment with reduction of interest and fines
The National Council of Fiscal Policy - CONFAZ, aiming to facilitate the regularization of taxpayers' tax debts, has authorized the implementation of a program for the settlement and installment payment of ICMS debts in the State of Rio Grande do Sul, whether or not they are registered as outstanding debt, assessed, or subject to legal proceedings. The program provides for a significant reduction in interest, fines, and other legal surcharges for debts due by 12/31/2024.
The expected reduction can reach up to 100% of interest, fines, and legal surcharges, provided that the payment is made in a single installment. Additionally, the installment payment can be carried out in two other modalities: i) reduction of up to 90% of charges, with payment in up to 18 monthly installments; ii) reduction of up to 50% of charges, with payment in up to 120 monthly installments.
It is important to highlight that the maximum deadline to join the program will be up to 180 days from its establishment, allowing all taxpayers with ICMS debts to benefit from significant reductions and regularize their outstanding obligations.
The installment payment in question is pending regulation by the State of Rio Grande do Sul, but it will be an important opportunity for taxpayers once it is established. The Tax Team at CPDMA will report as soon as there are new developments.
Recent posts
Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform
Read more
The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]
STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets
Read more
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
Read more
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
English 
Português do Brasil 
Español