Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: 11 de February de 2025
Posted by: CPDMA Team

Salary Transparency Report – Submission Deadline until February 28, 2025

Relatório de transparência salarial

Companies with 100 or more employees can now submit information for the Salary Transparency Report from February 3 to February 28, 2025, through the Emprega Brasil portal, in the employers' section.

On the portal, companies must report whether they have a job and salary plan or career plan, policies to encourage the hiring of women (such as black women, women with disabilities, victims of violence, heads of households, and LGBTQIA+), actions to promote women to management and leadership positions, programs to support the sharing of family responsibilities, as well as the salary criteria for career progression.

These data are essential for the preparation of the 3rd Salary Transparency and Criteria Report, which will be made available to companies on March 17, 2025.

Companies have until March 31, 2025, to publish the report on their digital platforms (websites, social media, etc.). If they fail to publish it within the deadline, an administrative fine will be applied, which can reach up to 3% of the company's payroll, with a limit of 100 minimum wages (equivalent to R$ 151,800.00 in 2025), according to Article 5, §3 of Law No. 14,611/2023.

Don't forget to submit your company's information!

Labor Law | CPDMA Team

Return

Recent posts

Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform

The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]

Read more

STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]

Read more
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets

Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]

Read more
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]

Read more

Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors

No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]

Read more
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais

Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram