Logotipo de César Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoría:
Fecha: 9 de octubre de 2019
Publicado por: equipo de CPDMA

Sementes de soja transgênica têm proteção de patente, decide STJ

Ministros da 2ª Seção firmaram tese sobre a questão e decisão passa a valer para outros casos idênticos.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, nesta quarta-feira (9/10), a prevalência da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e deram à Monsanto a proteção da patente de criação das sementes de soja transgênica Roundup Ready, popularmente conhecida como “Soja RR”, validando o sistema de cobrança da empresa baseado em royalties.

A matéria foi julgada como Incidente de Assunção de Competência (IAC) – uma maneira, prevista no Código de Processo Civil, de julgar uma questão relevante, com grande repercussão social, mas que não é repetida em vários processos –, no REsp 1610728/RS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Além disso, o colegiado firmou tese sobre a questão, logo, a decisão passa a valer para outros casos idênticos.

O recurso foi proposto pelos sindicatos rurais de Passo Fundo, Sertão e Santiago, e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul contra decisão em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A discussão diz respeito à manipulação genética da soja promovida pela Monsanto, que criou a semente transgênica “Soja Round-up Ready”, capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas formulados a base de Glifosato, proporcionando significativo ganho de produção.

A Monsanto, visando obter proteção de patente do processo de criação das sementes, estabeleceu um sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações pela utilização das sementes. Mas os sindicatos alegavam que a questão teria de ser analisada sob a ótica da Lei de Cultivares, não pela Lei de Patentes – o que permitiria a reserva de sementes para replantio e a venda de produtos como alimento independentemente do pagamento de qualquer taxa à gigante do agronegócio.

Porém, o TJRS reconheceu os direitos de propriedade industrial da Monsanto sobre a tecnologia Roundup Ready aplicada na soja e a validade da cobrança de royalties dos produtores rurais para cada uso ou cultivo de sementes salvas, nos termos da Lei 9.279/96. Os sindicatos então recorreram ao STJ.

Tese firmada

O julgamento no STJ teve início em abril de 2018, quando a Corte acatou o pedido da Monsanto para que o processo fosse considerado um IAC. Em junho deste ano, a 2ª Seção começou a votar o recurso dos sindicatos.

Na ocasião, a ministra Nancy afirmou que os agricultores não estavam impedidos de fazer o uso da soja convencional mas, a partir do momento que optavam pelo uso da sementes transgênica, por invenção patenteada, ficava “inafastável” o dever de contraprestação da tecnologia investida. Após o voto da relatora, o ministro Marco Buzzi pediu vista.

Nesta quarta, ao apresentar seu voto vista, Buzzi acompanhou o entendimento da ministra Nancy e a seguinte tese proposta por ela:

“As limitações ao direito da propriedade intelectual constantes do art. 10 da lei 9.456, aplicáveis tão-somente aos titulares de certificados de proteção de cultivares, não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionado a transgenia, cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais”.

Os demais ministros também acompanharam a relatora e, por unanimidade, o recurso foi negado.

Com a decisão, basta que as empresas registrem a patente no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) e, devidamente registrada, a lei das patentes prevalece.

Após a decisão, o advogado da Monsanto comemorou e disse que o resultado era importante, pois trazia segurança jurídica para as empresas:

“Essa é a importância desse julgamento, o que se define hoje é no STJ é a possibilidade das empresas de biotecnologia investirem em novas tecnologias e disponibilizar essas tecnologias aos agricultores com segurança jurídica porque sabe que vai receber”, afirmou Luiz Henrique Oliveira.

Ele não descartou a possibilidade de que a outra parte recorra ao Supremo Tribunal Federal, mas avaliou que seria difícil prosperar, por falta de base para a discussão:

“Esse é um assunto infraconstitucional, acho muito difícil o Supremo (Tribunal Federal) aceitar julgar essa matéria, mas eu não tenho dúvidas que a parte contrária vai recorrer e vai levar os seus argumentos. Com o que a gente tem, já antecipa que não há muita base para uma discussão no STF”, concluiu.

Fonte: Karla Gamba via Jota.

Volver

Mensajes recientes

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Leer más
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Leer más
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Leer más
La distribución de utilidades por parte de las empresas en concurso judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Leer más
La posibilidad de embargo de los bienes de la familia del fiador

Recientemente, el Supremo Tribunal Federal (STF) juzgó un Recurso Extraordinario, sometido al rito de repercusión general, donde por mayoría de votos entendió permitir a los arrendadores de locales comerciales pignorar los bienes de la familia del fiador para garantizar el recibo de las rentas no pagadas por el arrendatario En su voto, el relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmó […]

Leer más
Las parodias musicales no necesitan mencionar al autor de la obra original, decide STJ

Hace unos días, el STJ dio a conocer el resultado de una sentencia promovida por la Corte, que discutió la necesidad de mencionar al autor de la obra original al realizar y difundir una parodia, a la luz de los derechos de autor. El Tribunal Superior de Justicia concedió el Recurso Especial interpuesto por Rádio e Televisão […]

Leer más
cruzarmenúchevron-abajo
es_ESEspañol
Linkedin Facebook interés Youtube jajaja gorjeo Instagram Facebook en blanco rss-en blanco Linkedin en blanco interés Youtube gorjeo Instagram