Logotipo de César Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoría:
Fecha: 19 de marzo de 2019
Publicado por: equipo de CPDMA

TJ-SP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea

O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007).

Pois bem, em uma ação que trata de questão exatamente igual a essa conduzida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, ou seja: (i) adquirente de boa fé que adquiriu mercadoria e efetuou o crédito de ICMS; (ii) posteriormente a nota fiscal foi declarada inidônea pelo fisco; o Tribunal de Justiça de São Paulo desconstituiu auto de infração lavrado contra o contribuinte que se creditou do ICMS da Nota Fiscal.

Nos termos do acórdão relatado pelo Desembargador Marrey Uint da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos como esses “há que ser observado o princípio da boa-fé, não podendo ter eficácia contra terceiros de boa-fé atos jurídicos – como a emissão de notas fiscais por empresa considerada inidônea posteriormente”.

Destacou ainda que, em hipóteses como essa, “comprovada que a nota fiscal declarada inidônea deu entrada física e efetiva de mercadorias no estabelecimento do contribuinte, tem-se configurada a sua boa-fé, razão mais que suficiente para conferir legitimidade aos créditos de ICMS aproveitados”.

Eis a ementa do acórdão:

“Apelação cível – Direito Tributário – Pretensão anulatória – Alegação de inidoneidade da empresa que realizou transações comerciais com a Autora – Declaração posterior ao negócio que deu origem ao creditamento que não pode atingir o adquirente de boa-fé – Precedentes e súmula 509 do STJ – Recurso voluntário da Apelante provido e desprovida a remessa necessária”. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005061-51.2017.8.26.0510; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019)

https://tributarionosbastidores.com.br/

Fonte: Portal Tributário nos Bastidores.

Volver

Mensajes recientes

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]

Leer más
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Leer más
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Leer más
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Leer más
La distribución de utilidades por parte de las empresas en concurso judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Leer más
La posibilidad de embargo de los bienes de la familia del fiador

Recientemente, el Supremo Tribunal Federal (STF) juzgó un Recurso Extraordinario, sometido al rito de repercusión general, donde por mayoría de votos entendió permitir a los arrendadores de locales comerciales pignorar los bienes de la familia del fiador para garantizar el recibo de las rentas no pagadas por el arrendatario En su voto, el relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmó […]

Leer más
cruzarmenúchevron-abajo
es_ESEspañol
Linkedin Facebook interés Youtube jajaja gorjeo Instagram Facebook en blanco rss-en blanco Linkedin en blanco interés Youtube gorjeo Instagram