O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema crucial para o direito empresarial e a recuperação judicial no Brasil: a possibilidade de aplicar deságio sobre créditos trabalhistas e a criação de subclasses dentro dessa categoria. O caso em análise envolve a recuperação judicial da empresa Concreserv, que estabeleceu um desconto de 90% sobre os valores que excedem 25 […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 11 de março de 2021
Postado por: Equipe CPDMA
Nova possibilidade de transação tributária – Portaria PGFN nº 1.696
Portaria PGFN nº 1.696 - Nova possibilidade para a regularização de tributos não pagos entre março e dezembro de 2020 Desde 1º de março de 2021 os contribuintes podem efetuar transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional visando a regularizar débitos vencidos e não adimplidos no período de março a dezembro de 2020. É o que determina a Portaria PGFN nº 1.696, publicada em 11 de fevereiro de 2021.
Nessa hipótese de transação tributária, o contribuinte deverá apresentar informações dentro do sistema de negociação da PGFN para que seja possível efetuar o cálculo de capacidade de pagamento do sujeito passivo. As informações solicitadas são, resumidamente: receita bruta e demais informações declaradas na ECF e EFD-Contribuições, informações declaradas na EFD-Reinf, valores registrados em NF-e de entrada e saída, informações do eSocial, PGDAS, DEFIS, GFIP, DCTF e DIRF, bem como receita corrente líquida informada à Secretaria do Tesouro Nacional por Estados, Municípios e DF.
Com base em tais informações, e, também, considerando o grau de recuperabilidade do crédito tributário a ser transacionado, o sistema da PGFN irá calcular as possibilidades de aplicação de descontos sobre multa e juros, bem como indicará um valor de parcela que entende ser adequado para a capacidade de pagamento daquele contribuinte. A partir disso, a quantidade de parcelas para quitação do débito será apurada, podendo ser de até 72 meses para pessoas jurídicas e 133 meses para pessoas físicas, ressalvados os débitos previdenciários que manterão a limitação constitucional de 60 prestações.
Trata-se de alternativa importante para auxiliar a regularização tributária de empresas que tenham deixado de recolher algum tributo federal entre março e dezembro de 2020, sobretudo para as empresas que tenham sofrido queda de faturamento, pois poderão receber maiores descontos sobre multas e juros no momento de realizar a transação.
Fonte: Wagner Arnold Fensterseifer, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito Tributário e Mestre em Filosofia do Direito.
Posts recentes
Relatório de transparência salarial – Prazo para envio até 28 de fevereiro de 2025
Ler Mais
As empresas com 100 (cem) ou mais empregados já podem enviar as informações para o Relatório de Transparência Salarial, de 3 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2025, pelo portal Emprega Brasil, na seção para empregadores. No portal, as empresas deverão informar se possuem plano de cargos e salários ou plano de carreira, políticas para incentivar […]
Juntas Comerciais passam a exigir publicações de atos de operações societárias: entenda o que muda
Ler Mais
Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
RS autorizado a implementar quitação e parcelamento de ICMS com redução de juros e multas
Ler Mais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, visando facilitar a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, autorizou a implementação de um programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, sejam eles inscritos ou não na dívida ativa, constituídos ou ajuizados. O programa prevê a […]
Atenção às tentativas de golpes utilizando o nome Cesar Peres Dullac Müller Advogados
Ler Mais
Reiteramos nosso compromisso contínuo em oferecer serviços jurídicos com excelência e segurança. Diante disso, alertamos sobre uma situação delicada que tem ocorrido no setor jurídico: recentemente, tomamos conhecimento de tentativas de golpes direcionadas a clientes de escritórios de advocacia. Gostaríamos de tranquilizá-los, assegurando que todas as suas informações processuais e pessoais permanecem integralmente protegidas. Esses […]
STJ decide que stock options (opção de compra de quotas ou ações) não podem ser penhoradas
Ler Mais
No dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1841466[1], de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela impossibilidade de penhora de stock options. O julgamento do caso centrou-se na possibilidade de um terceiro vir a exercer o direito de compra de ações em […]
Português do Brasil 
English 
Español