O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema crucial para o direito empresarial e a recuperação judicial no Brasil: a possibilidade de aplicar deságio sobre créditos trabalhistas e a criação de subclasses dentro dessa categoria. O caso em análise envolve a recuperação judicial da empresa Concreserv, que estabeleceu um desconto de 90% sobre os valores que excedem 25 […]
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Categoria: Artigos
Data: 23 de maio de 2024
Postado por: Equipe CPDMA
O acordo para venda do medicamento para emagrecer mais famoso do momento
Recentemente foi noticiado que a empresa brasileira BIOMM celebrou acordo com a indústria farmacêutica BIOCON para distribuição no Brasil de um medicamento similar ao Ozempic, indicado para tratamento da diabetes, mas utilizado principalmente para tratar a obesidade. Contudo, isso só será possível porque a detentora da patente do remédio, por certo autorizou, mediante contrato de transferência de tecnologia, o uso de sua patente em troca de pagamento de royalties.
A detentora da patente da medicação é a farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk, a quem pertence o direito exclusivo de exploração comercial e fabricação até julho de 2026, quando a patente perderá a vigência, caindo em domínio público, possibilitando que qualquer um faça uso da fórmula do remédio.
Até lá, a fabricação e venda do medicamento fica restrito à titular da patente, ou a terceiros que venham a licenciar a tecnologia / know-how, o que ocorreu no presente caso.
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