A Reforma Tributária, prevista na Constituição Federal (art. 156-A), no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e na Lei Complementar nº 214/2025, teve como principal objetivo transformar o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Foram extintos cinco tributos complexos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — que passam a ser substituídos por […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 11 de fevereiro de 2025
Postado por: Equipe CPDMA
Relatório de transparência salarial – Prazo para envio até 28 de fevereiro de 2025
As empresas com 100 (cem) ou mais empregados já podem enviar as informações para o Relatório de Transparência Salarial, de 3 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2025, pelo portal Emprega Brasil, na seção para empregadores.
No portal, as empresas deverão informar se possuem plano de cargos e salários ou plano de carreira, políticas para incentivar a contratação de mulheres (como, por exemplo, negras, com deficiência, vítimas de violência, chefes de domicílio, e LGBTQIA+), ações para promover mulheres a cargos de direção e gerência, programas de apoio ao compartilhamento de responsabilidades familiares, além dos critérios salariais para progressão na carreira.
Esses dados são essenciais para a elaboração do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios, que será disponibilizado às empresas no dia 17 de março de 2025.
As empresas têm até o dia 31 de março de 2025 para publicar o relatório em suas plataformas digitais (sites, redes sociais, etc.). Caso não realizem a publicação dentro do prazo, será aplicada uma multa administrativa, que pode chegar a até 3% da folha de salários da empresa, com limite de 100 salários-mínimos (equivalente a R$ 151.800,00 em 2025), conforme o artigo 5º, §3º da Lei nº 14.611/2023.
Não deixe de inserir as informações da sua empresa!
Posts recentes
STJ valida arrematação por qualquer preço na 3ª chamada da falência e afasta a alegação de preço vil
Ler Mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
Novo entendimento do STJ: proteção ao coproprietário em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis
Ler Mais
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic é a taxa aplicável a juros de mora em dívidas civis, define o STJ
Ler Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Sale-and-leaseback rural: liquidez para empresas em situação de crise e retorno protegido para investidores
Ler Mais
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Ler Mais
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
Português do Brasil 
English 
Español