Atualização da NR-1 do MTE - muito além de uma obrigação: boas práticas de gestão de riscos ocupacionais demonstram boa-fé para com os stakeholders[1] vinculados à empresa e permitem que esta se destaque no mercado competitivo por sua governança em conformidade com os preceitos normativos. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR) é uma norma do Ministério do […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 19 de julho de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
Aumenta o número de ações trabalhistas reclamando direitos de propriedade intelectual
Conforme dados levantados junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o número de ações judiciais de natureza trabalhista que reclamam direitos de propriedade intelectual dos empregados praticamente dobrou a partir de 2018. Naquele ano foram ajuizados 161 processos. Desde então, a média tem se mantido por volta de 300 processos ao ano.
As ações se fundamentam no artigo 91 caput e parágrafo segundo da Lei de Propriedade Industrial - LPI - (9.279/96) o qual estabelece que a propriedade da invenção será comum e em partes iguais quando resultar na contribuição do empregado e recursos, meios, materiais e instalações do empregador, assegurando ao empregado justa remuneração.
Isso acaba acontecendo porque as empresas, em sua maioria, se utilizam de contratos de trabalho padrão, que não preveem regras específicas relativas à criação de produtos e propriedade intelectual decorrentes do cargo exercido pelo empregado, bem como à produção intelectual ocorrida dentro da empresa, mas fora do exercício das funções para as quais o empregado foi contratado, como por exemplo, quando o empregado dá uma solução técnica a um problema existente e este recurso é implementado na empresa.
Uma das formas de minimizar o ingresso deste tipo de demanda é se utilizar da ressalva prevista na parte final do artigo 91 da LPI - a disposição contrária expressa em contrato, ou seja, as empresas devem revisar seus contratos de trabalho para que passem a prever regramento expresso no sentido de que toda e qualquer criação intelectual de empregados, dentro ou fora do exercício de seus cargos, será de propriedade exclusiva da empresa. Importante incluir também cláusula de confidencialidade e não concorrência, impedindo o empregado de divulgar ou produzir o objeto da criação no curso do contrato de trabalho.
Fonte: Valor Econômico
Propriedade Intelectual | Equipe CPDMA
Posts recentes
Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade: aspectos legais e práticos
Ler Mais
A dissolução de sociedade é um tema de grande relevância no Direito Societário. Seja ela total ou parcial, a retirada, exclusão ou falecimento de um sócio pode gerar conflitos entre os envolvidos, principalmente quanto à apuração dos haveres a serem pagos ao sócio retirante, excluído ou a seus sucessores. O Código Civil prevê diretrizes gerais […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, na segunda-feira (24/02), 21 teses vinculantes, consolidando-se como uma Corte de Precedentes
Ler Mais
Como forma de pacificação da jurisprudência consolidada junto aos Colegiados do TST, as teses firmadas deverão ser observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nesta toada, a Resolução 224/2024 acrescentou dispositivos na IN 40/2016 do TST, prevendo o cabimento de Agravo Interno contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negarem seguimento a Recurso de Revista nos casos em que o […]
STJ e a validade do deságio para credores trabalhistas: nossa atuação no caso Concreserv
Ler Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema crucial para o direito empresarial e a recuperação judicial no Brasil: a possibilidade de aplicar deságio sobre créditos trabalhistas e a criação de subclasses dentro dessa categoria. O caso em análise envolve a recuperação judicial da empresa Concreserv, que estabeleceu um desconto de 90% sobre os valores que excedem 25 […]
Relatório de transparência salarial – Prazo para envio até 28 de fevereiro de 2025
Ler Mais
As empresas com 100 (cem) ou mais empregados já podem enviar as informações para o Relatório de Transparência Salarial, de 3 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2025, pelo portal Emprega Brasil, na seção para empregadores. No portal, as empresas deverão informar se possuem plano de cargos e salários ou plano de carreira, políticas para incentivar […]
Juntas Comerciais passam a exigir publicações de atos de operações societárias: entenda o que muda
Ler Mais
Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
Português do Brasil 
English 
Español