Na era da tecnologia, o ecossistema de startups tem atraído muitas pessoas nas últimas décadas. Isso se deve, sobretudo, à rápida ascensão da economia digital, que proporcionou diversos casos de sucesso de empresas que hoje representam players gigantes no mercado, independentemente de qual setor atuam. Nesse contexto de iniciativas empreendedoras escaláveis, as startups se mostraram como um enorme atrativo […]
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Categoria: Notícias
Data: 19 de julho de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
Aumenta o número de ações trabalhistas reclamando direitos de propriedade intelectual
Conforme dados levantados junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o número de ações judiciais de natureza trabalhista que reclamam direitos de propriedade intelectual dos empregados praticamente dobrou a partir de 2018. Naquele ano foram ajuizados 161 processos. Desde então, a média tem se mantido por volta de 300 processos ao ano.
As ações se fundamentam no artigo 91 caput e parágrafo segundo da Lei de Propriedade Industrial - LPI - (9.279/96) o qual estabelece que a propriedade da invenção será comum e em partes iguais quando resultar na contribuição do empregado e recursos, meios, materiais e instalações do empregador, assegurando ao empregado justa remuneração.
Isso acaba acontecendo porque as empresas, em sua maioria, se utilizam de contratos de trabalho padrão, que não preveem regras específicas relativas à criação de produtos e propriedade intelectual decorrentes do cargo exercido pelo empregado, bem como à produção intelectual ocorrida dentro da empresa, mas fora do exercício das funções para as quais o empregado foi contratado, como por exemplo, quando o empregado dá uma solução técnica a um problema existente e este recurso é implementado na empresa.
Uma das formas de minimizar o ingresso deste tipo de demanda é se utilizar da ressalva prevista na parte final do artigo 91 da LPI - a disposição contrária expressa em contrato, ou seja, as empresas devem revisar seus contratos de trabalho para que passem a prever regramento expresso no sentido de que toda e qualquer criação intelectual de empregados, dentro ou fora do exercício de seus cargos, será de propriedade exclusiva da empresa. Importante incluir também cláusula de confidencialidade e não concorrência, impedindo o empregado de divulgar ou produzir o objeto da criação no curso do contrato de trabalho.
Fonte: Valor Econômico
Propriedade Intelectual | Equipe CPDMA
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