Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 14 de janeiro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Ambev é condenada em processo milionário relacionado à 2ª Guerra

Durante a 2ª Guerra Mundial, depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado, no mar Mediterrâneo, por um avião da Força Aérea da Alemanha, o presidente da República Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, que determinava o bloqueio de bens de todos os súditos do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) para garantir uma eventual reparação a danos causados ao Brasil.

O decreto afetou um lote de ações de propriedade da empresa de navegação alemã F. Laeisz, que, no século passado, transportava insumos para a produção de cervejas da Brahma, e que, há 116 anos, decidiu investir na cervejaria. 

Parte das ações bloqueadas foi devolvida à F. Laeisz, depois de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), em 1975. Outra parte, mais especificamente 74.211.825 ações ordinárias da Ambev, dona da Brahma, foram redescobertas apenas nos anos 90.

A União reivindica as ações para si sob o argumento de que a empresa perdeu o direito de requisitar os papéis pelo decurso do tempo.

Em 2016, a Coordenação-Geral de Participações Societárias do Tesouro Nacional (COPAR-STN) enviou ofício ao Banco Bradesco determinando a eliminação do CNPJ vinculado à F. Laeisz e a transferência dos papéis para a União.

O processo contra a Ambev e a sentença

A F. Laeisz levou o caso ao Judiciário e pediu a condenação da Ambev para que a cervejaria lhe pague os dividendos a que teria direito. Por outro lado, a empresa brasileira argumenta que paira dúvida sobre a titularidade das ações e, consequentemente, sobre quem é o legítimo credor dos respectivos dividendos. O caso tramita na Justiça Federal paulista com o número 5020297-24.2018.4.03.6100.

O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que os alemães estão com a razão e condenou a Ambev a pagar todos os dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outra forma de remuneração paga aos acionistas desde 10 de abril de 2012 referentes às 74.211.825 ações nominativas ordinárias em questão. Estima-se que o valor, que ainda será calculado na fase de liquidação, atualmente já supere R$ 300 milhões. 

O magistrado considerou que a dúvida da Ambev quanto à propriedade das ações é “seletiva”, já que embora não tenha pagado os dividendos sob o argumento de que há incerteza quanto ao detentor dos títulos, “não teve qualquer dúvida em admitir a participação da autora [F. Laeisz] nas assembleias, na condição de titular dessas mesmas ações”.

No processo, Renato Feitoza Aragão Junior, advogado da União, alega que a empresa alemã perdeu o direito de solicitar para si as ações e, portanto, elas devem ser incorporadas ao patrimônio da União. “A decadência é um fato jurídico, que provoca a extinção do próprio direito pela inércia do seu titular, consolidando situações jurídicas, a fim de fazer valer o primado da segurança jurídica”, defende.

Junior argumenta que as ações da Ambev também já estariam definitivamente incorporadas ao patrimônio da União pela decorrência do prazo de usucapião. A tese é controversa mesmo entre os órgãos jurídicos da própria União.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, no Parecer PGFN/CAF/2371/2008, entendeu que “a transferência ilegal da titularidade das ações por parte da Administração para ela mesma é tipicamente um ato nulo (não apenas anulável), que não gerou direitos para terceiros, mas sim, pelo contrário, confiscou o direito de propriedade dos legítimos donos das ações em questão”.

O juiz tem uma visão parecida. Pare ele, as alegações da União parecem “as argumentações que o lobo da fábula de Esopo apresentou ao cordeiro para justificar porque iria devorá-lo. Parece dizer: as ações são minhas, e pronto”.

Segundo o magistrado, o decreto de Getúlio Vargas apenas estabeleceu um gravame – retirado por um decreto posterior – que impedia a venda das ações, de forma que não houve apreensão dos títulos. “Se as ações não foram apreendidas seria ilógico pretender que o titular fosse pleitear a liberação do que apreendido não fora”, decidiu.

Além disso, diz o juiz, a inscrição no livro de “Registro de Ações Nominativas” é a formalidade essencial que comprova a propriedade justamente porque ela (a inscrição) não se dá de modo aleatório, mas reclama a existência de “documento hábil” (que fica arquivado na Companhia) a revelar o negócio jurídico subjacente ou a decisão judicial que, tomada em processo regular constitui o título aquisitivo.

Ou seja, escreve o magistrado, “enquanto não sobrevier DECISÃO JUDICIAL que declare a NULIDADE do registro, tem-se, ope legis, que o proprietário das ações nominativas é aquele cujo nome constar da inscrição no livro”. No caso, portanto, a dona das ações seria a F. Laeisz.

A Ambev havia considerado a sentença omissa e, em embargos de declaração, argumentou que o ofício encaminhado ao Bradesco em 2016, que determinou a transferência das ações para a União, continuaria produzindo efeitos diante do insucesso da apelação de um mandado de segurança impetrado pelos alemães, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o número 1001586-16.2016.4.01.3400.

No dia 11 de dezembro, contudo, a F. Laeisz conseguiu um efeito suspensivo até o julgamento de embargos no mandado de segurança. Já no processo contra a Ambev, no dia 16 de dezembro, o juiz negou embargos de declaração da Ambev “uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento”.

A decisão condenando a Ambev não produz efeitos imediatos e deverá ser obrigatoriamente revista pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por envolver a Fazenda Pública. Posteriormente, o caso deve chegar aos tribunais superiores. Tudo indica que esta batalha processual ainda está longe de terminar.

Procurados, a Ambev e os escritórios Pinheiro Neto, que defende a F. Laeisz, e Mattos Filho, que defende a cervejaria brasileira, não quiseram se pronunciar.

Fonte: Kalleo Coura via Jota.

Voltar

Posts recentes

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]

Ler Mais
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Ler Mais
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Ler Mais
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Ler Mais
A distribuição de lucros por empresas em recuperação judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Ler Mais
Da possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos pelo locatário. No seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, asseverou […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram