A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 19 de novembro de 2025
Postado por: Equipe CPDMA
STJ valida arrematação por qualquer preço na 3ª chamada da falência e afasta a alegação de preço vil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação.
Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) em buscar a celeridade na liquidação dos ativos.
O que a decisão significa?
- Arrematação por “qualquer preço”: O STJ confirmou que, quando um bem de empresa falida chega à terceira chamada do leilão, a venda é permitida “por qualquer preço” (art. 142, § 3º-A, III).
- O fim do preço vil: Nesses casos, a simples alegação de que o preço é “vil” (muito baixo) não é suficiente para anular o leilão, desde que todas as formalidades legais e a ampla divulgação tenham sido respeitadas.
- Prioridade processual: A jurisprudência sinaliza que a lei prioriza a rapidez na conclusão do processo de falência em detrimento da busca por um valor ideal na última tentativa de venda.
- Exigência na impugnação: Quem contesta o leilão deve, obrigatoriamente, apresentar uma oferta de preço melhor, seja própria ou de terceiros, conforme a lei.
Para credores e arrematantes, a segurança jurídica nos leilões de falência foi reforçada. Entretanto, contar com assessoria especializada também é essencial para assegurar o cumprimento das regras e identificar com precisão as oportunidades que surgem com essa orientação consolidada pelo Judiciário.
Posts recentes
STJ valida arrematação por qualquer preço na 3ª chamada da falência e afasta a alegação de preço vil
Ler Mais
Novo entendimento do STJ: proteção ao coproprietário em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis
Ler Mais
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic é a taxa aplicável a juros de mora em dívidas civis, define o STJ
Ler Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Sale-and-leaseback rural: liquidez para empresas em situação de crise e retorno protegido para investidores
Ler Mais
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Ler Mais
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
Thayse Bortolomiol assume a coordenação da Área de Reestruturação de Empresas da CPDMA
Ler Mais
A advogada Thayse Bortolomiol assume a coordenação da área de Reestruturação de Empresas da CPDMA, mantendo o padrão técnico-estratégico que consolidou a reputação do escritório nesse segmento e dando continuidade a uma das áreas mais relevantes da banca. Com oito anos de atuação na CPDMA, Thayse participou diretamente de iniciativas importantes conduzidas pelo escritório, adquirindo […]
Português do Brasil 
English 
Español