Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 10 de junho de 2022
Postado por: Equipe CPDMA

Benefícios Fiscais ao Setor de Eventos - Lei do PERSE

Imagem de show com luzes mostrando que os benefícios fiscais ajudaram no setor de eventos.

As medidas restritivas adotadas em nível mundial para minimizar a propagação da Covid-19, inegavelmente, trouxeram impactos significativos a diversos setores da economia. A determinação de isolamento ou de quarentena para enfrentamento da pandemia, medida mais eficaz para redução da circulação do agente contagioso, fez com que o setor de eventos de cultura e entretenimento tenha sido considerado o segmento mais impactado.

Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE), a cadeia produtiva do setor de eventos é responsável por 4,32% do PIB nacional, gerando uma movimentação anual de R$ 270 bilhões, em 52 áreas de atuação.

Com a retomada gradual das atividades, foi publicada a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, entre elas a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

O PERSE trouxe dispositivos que preveem a possibilidade de negociação com a União para pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, com benefícios como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados (benefícios fiscais), cuja adesão é possível até o dia 30/06/2022.

Ainda, o Programa Emergencial diz respeito à concessão de benefício fiscal ao setor de eventos, que prevê, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a redução de alíquota para zero aos seguintes tributos federais: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Este trecho da legislação foi, inicialmente, vetado pelo Presidente da República, por entender que existiriam óbices jurídicos para tanto, como a ausência de previsão de cancelamento de despesa obrigatória diante da renúncia de receita estipulada, e sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Além disso, foi justificada a instituição de tratamento desigual entre os contribuintes, em afronta à isonomia tributária.

No entanto, em 18 de março de 2022, o Congresso Nacional promulgou as partes anteriormente vetadas, fazendo valer estas disposições do artigo 4º e outros da Lei 14.148/2021.

A Portaria ME nº 7.163/2021, por sua vez, traz os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que são considerados como setor de eventos. Entre eles, incluem-se: organizadoras de eventos, hotelaria em geral, administração de salas de exibição cinematográficas e a prestação de serviços turísticos, conforme art. 21, da Lei sobre a Política Nacional de Turismo – tais como transportadoras turísticas (rodoviária, marítima e aquaviária); locadoras de veículos; restaurantes, cafeterias, bares e similares; casas de espetáculos; e diversos outros.

Portanto, aos contribuintes que se enquadrarem nesta Lei, especificamente nos §§ 1º e 2º do artigo 2º, é plena e juridicamente viável a utilização desse benefício de forma administrativa, devendo-se buscar a implementação contábil deste ato normativo.

Cogita-se que surjam discussões sobre a constitucionalidade e legalidade desta Lei, o que torna extremamente importante a recomendação jurídica e contábil previamente à tomada de decisões e adoção de quaisquer procedimentos por parte da empresa do setor de eventos, a fim de que minimizar riscos por eventual descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.

A equipe tributária do escritório Cesar Peres, Dulac Muller Advogados está atenta a este assunto e coloca-se à disposição para avaliar o correto enquadramento na classificação do setor de eventos, de acordo com a legislação do PERSE, o que poderá impulsionar a retomada das atividades com segurança jurídica e fôlego financeiro pela implementação deste benefício fiscal.

Por: Claudia Gardin Martins
Equipe CPDMA - Tributário

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram