Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 15 de maio de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município

Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para a apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela turma, o colegiado manteve as cobranças tributárias, pelo voto de qualidade. Os julgadores, porém, não definiram um conceito único de praça.

O caso envolveu a Procosa, empresa que fabrica os produtos L’Oreal no Brasil. A companhia possui, em sua atual configuração, fábricas em São Paulo e no Rio de Janeiro, vendendo toda a sua produção para uma atacadista interdependente, situada em Duque de Caxias (RJ). Os processos analisados pelo Carf envolvem apenas as unidades localizadas no estado do Rio de Janeiro.

Artigo 195 do RIPI

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona o fato de a venda feita pelo braço industrial ao braço atacadista ocorrer, segundo a autuação, a preços inferiores aos praticados na saída do atacadista. Para a Receita essa seria uma forma de reduzir a base de cálculo do IPI, já que quando o bem vai para o mercado, com o valor cheio, não há o destaque do IPI. Os dois processos, juntos, envolvem cobranças tributárias superiores a R$ 1 bilhão.

De acordo com a PGFN, a companhia agiu de forma equivocada ao não observar o conceito de praça contido no artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) para definir o preço praticado na saída dos produtos para a unidade de Duque de Caxias, reduzindo assim o montante a pagar de IPI. O dispositivo define que o valor tributável, que na prática é a base de cálculo do imposto, não poderá ser inferior “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”.

Em sustentação oral, a PGFN defendeu que o conceito trazido no RIPI é amplo, e, no caso concreto, Rio de Janeiro e Duque de Caxias poderiam ser considerados como pertencentes à mesma praça. Ao interpretar o artigo 195 como uma norma anti-elisiva, o procurador afirmou que a sua redação é propositalmente ampla, para abarcar novas estruturas. “Quando se vende para si, o conceito de praça é irrelevante”, pontuou Fabrício Sarmanho de Albuquerque.

Já a contribuinte alegou, no Carf que não é obrigada a observar o preço praticado pelo varejo em Duque de Caxias pelo fato de a cidade e o município do Rio de Janeiro não pertencerem à mesma praça. Luís Henrique Barros de Arruda, um dos patronos, acusou a PGFN de “estar tentando exumar um cadáver que está sepultado desde 1979″, quando o então Tribunal Federal de Recursos (TFR) assentou a tese de que praça é, de fato, o município.

A Procosa defendeu ainda que sua estrutura não constitui simulação, mas é a forma como a empresa melhor se organizou.”Não foi planejamento nenhum, e sim necessidade de operação”, pontuou o patrono da Procosa. Giancarlo Chamma Matarazzo, o outro advogado, lembrou do parecer normativo nº 44/1981, que definiu praça como município, em uma consulta feita pela própria Procosa.

Voto de qualidade

O relator de um dos casos no Carf, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, considerou que o conceito de praça não significa município, podendo incluir mais de uma localidade. Pôssas, porém, não estabeleceu em seu voto o que seria a praça. Com isso, conheceu do recurso e deu provimento à causa da Fazenda.

O entendimento encontrou resistência entre os quatro conselheiros representantes dos contribuintes. Ao final pelo voto de qualidade a Fazenda saiu vitoriosa.

No segundo processo sobre o tema analisado pela Câmara Superior a relatora, conselheira Erika Costa Camargos Autran, votou por negar provimento ao recurso, mas também acabou vencida pelo voto de qualidade. Com isso, os casos retornam para as turmas ordinárias, onde serão analisadas questões secundárias da autuação.

Em nota, a Procosa afirmou que “a análise dos recursos da Fazenda Nacional se restringiu a apenas um dos argumentos da discussão”. “A empresa resta confiante na prevalência de seus argumentos de defesa e no cancelamento dos autos de infração”.

Fonte: Guilherme Mendes via Jota.

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram