Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 10 de fevereiro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Casos no Carf podem gerar prejuízo de R$ 440 milhões para CVC

Tribunal administrativo discute modelo de negócio da agência de turismo e deixa o setor em atenção.

O mercado de turismo observou na última semana a derrota da empresa CVC no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em um caso de R$ 127,6 milhões, a ser acrescido de multa e juros. A companhia informou em documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ser “remota” a chance de derrota, segundo avaliação do escritório Pinheiro Neto Advogados. A decisão foi proferida no dia 21 de janeiro.

O Carf entendeu que a CVC exerce a função de agência de turismo e, por isso, há incidência do PIS/Cofins sobre a receita repassada como forma de comissão aos fornecedores de serviços turísticos e às redes de lojas. Para tentar livrar a companhia da cobrança milionária, advogados alegam que a empresa é somente uma intermediadora, por meio de site e lojas, entre o turista e companhias aéreas e hotéis.

Escritórios de advocacia que atuam no Carf colocaram o processo como um dos mais importantes daquela semana. A análise é que o caso tem grande impacto no setor do turismo, pois gera um precedente desfavorável ao mercado e com consequências diretas nos contas das agências de viagens.

O julgamento do processo teve início ainda em dezembro de 2019, mas foi adiado para 2020 após pedido de vista do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante do Fisco. Há outros casos da CVC envolvendo a mesma temática que ainda serão julgados no Carf. Entretanto, a avaliação de conselheiros e tributaristas é que as chances de reverter o entendimento dentro do tribunal administrativo são mínimas. A solução para uma possível reversão da decisão deve ser buscada no Judiciário.

Há mais três processos no Carf sobre mesmo o tema. Mantido o posicionamento do último julgamento, o prejuízo para a CVC pode chegar a R$ 440 milhões, a ser acrescido de juros e multa. Um dos casos está em processo de tramitação para ser discutido em julgamento na Câmara Superior do Carf, a última instância do tribunal administrativo, após derrota da CVC no primeiro grau recursal do Carf. Outro caso, de R$ 151 milhões, foi vencido pela CVC e aguarda recurso da Fazenda Nacional. O último processo ainda será julgado nas turmas ordinárias do tribunal, uma instância anterior à Câmara Superior.

Com os recentes julgados desfavoráveis à CVC na turma ordinária, a tendência é que todos os processos sejam levados à Câmara Superior por meio de recurso. Com as baixas chances de vitória, a avaliação é que o tema terá de ser judicializado.

As turmas ordinárias representam uma maior chance de vitória por parte da CVC, pois há maior equilíbrio nas decisões dos conselheiros do Fisco e dos contribuintes. Mesmo assim, a companhia, até o momento, não conseguiu um resultado favorável.

Na Câmara Superior, as chances de vitórias são remotas, na avaliação de tributaristas e conselheiros. Isso porque o presidente da turma, sempre representante do Fisco, tem o voto de minerva que pode desequilibrar o resultado final. Além disso, existe uma maior pressão e monitoramento para que conselheiros do Fisco mantenham um posicionamento a favor da arrecadação de tributos.

Com isso, o JOTA apurou que a tendência é de derrota da CVC em todos os processos no Carf. Posteriormente, esses casos devem ser judicializados. Mesmo que a CVC vença algum caso nas turmas ordinárias, a Fazenda Nacional pode recorrer à Câmara Superior, onde praticamente não há chances de vitória para a contribuinte. Todos os casos que chegarem à Câmara Superior serão julgados pela 3ª Turma.

Esperança da CVC é o Judiciário

Enquanto o cenário no Carf não é dos melhores para a CVC, o Judiciário pode representar uma esperança para a empresa. Há diversas decisões em temas variados na Justiça que alteram o entendimento aplicado pelo Carf. Na avaliação de tributaristas, há margem para discussão no Judiciário para tentar reverter o resultado do caso da CVC.

Isso porque a avaliação é que o Carf não levou em conta aspectos tecnológicos da atuação da CVC. A empresa tem como base o seu site, em que clientes são conectados a outros prestadores de serviços, como hotéis e companhias aéreas. Seria um modelo de negócio semelhante ao de Airbnb e Booking.com, em que a empresa somente faz a intermediação dos clientes para páginas de hotéis e interessados em alugar apartamentos.

Na visão de advogados, a decisão do Carf é “absurda” porque não leva em conta a tecnologia como forma de intermediação. O Judiciário, por outro lado, não sofre a mesma pressão para que a votação seja a favor da Receita Federal. Isso pode ajudar a CVC para que o resultado seja revertido.

Procurada por mais de uma vez, a CVC não retornou os contatos da reportagem.

Fonte: Alexandre Leoratti via Jota.

Voltar

Posts recentes

Senado aprova medida provisória que regulamenta teletrabalho e altera regras referentes ao auxílio-alimentação

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da República para sanção. A MP altera o enunciado no art. 75-B da CLT, […]

Ler Mais
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional. O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por Acordos ou Convenções Coletivas deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal decidiu que Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que […]

Ler Mais
A ação de despejo na recuperação judicial

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões importantíssimas sendo tratadas nos tribunais quanto à suspensão da demanda e sobre a retomada do bem durante o período de processamento da recuperação judicial.

Ler Mais
Aprovada lei da desburocratização de Registros Públicos

No dia 27 de junho, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e […]

Ler Mais
Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards

Em contratos de grande escala, a complexidade, os valores envolvidos e o tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conciliação, consiste na criação de um conselho de técnicos, nomeados […]

Ler Mais
Benefícios Fiscais ao Setor de Eventos - Lei do PERSE

As medidas restritivas adotadas em nível mundial para minimizar a propagação da Covid-19, inegavelmente, trouxeram impactos significativos a diversos setores da economia. A determinação de isolamento ou de quarentena para enfrentamento da pandemia, medida mais eficaz para redução da circulação do agente contagioso, fez com que o setor de eventos de cultura e entretenimento tenha […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram