5 de abril de 2019

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria no 129, obriga a administração tributária federal - o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a seguir os e...

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4 de abril de 2019

Câmara aprova Protocolo de Madri sobre registro de marcas

O plenário da Câmara aprovou hoje (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue essa semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja re...

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26 de março de 2019

Dívida ativa chega a R$ 2,2 trilhões; 44,8% são irrecuperáveis, diz PGFN

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis. Os grandes devedores somam ...

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25 de março de 2019

Fisco altera julgamento de casos da repatriação

A Receita Federal fez uma alteração nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. As análises seguirão as normas gerais dos processos a...

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22 de março de 2019

Usina Santa Terezinha, do Paraná, pede recuperação judicial

A Usina Santa Terezinha (Usaçúcar), maior companhia sucroalcooleira do Paraná e uma das dez maiores do Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial ontem à noite após um revés nas negociações com bancos credores, conforme apurou o Valor. A companhia tem uma dívida financeira estimada...

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21 de março de 2019

STJ mantém multa a empresa que vende ingresso antecipado

Por unanimidade, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta quinta-feira (21/3), recurso em que a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão por infrações ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo Procon São Paulo. Na sessão, o colegiado manteve decis�...

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20 de março de 2019

STJ vai definir prazo prescricional para inadimplemento contratual

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Félix Fischer. No caso, os...

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19 de março de 2019

TJ-SP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea

O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi...

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18 de março de 2019

Renault terá de indenizar Volkswagen por publicidade que ironiza carro Up!

Para desembargador, propaganda é de ‘abusiva depreciação’ e ultrapassou os limites da liberdade de informação. Ao chegar a uma lombada, o motorista freia para que uma mulher e duas crianças desçam do carro. Segundos depois, assim que o motorista passou pelo obstáculo, os passageiros volt...

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12 de março de 2019

Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A decisão...

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