Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 5 de abril de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Receita deve seguir 29 súmulas do Carf

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria no 129, obriga a administração tributária federal - o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes.

As súmulas pacificam o entendimento do tribunal administrativo sobre determinados assuntos tributários. São editadas após vários julgamentos no mesmo sentido. Só são obrigatórias para os conselheiros do órgão. Porém, com o efeito vinculante, essa obrigação é ampliada a fiscais e procuradores.

Das 128 súmulas do órgão, 107 são vinculantes. Em junho de 2018, já havia sido concedido efeito vinculante a 65 enunciados. O status pode evitar a aplicação de autuações fiscais que seriam derrubadas no Carf.

Das 29 que ganharam agora efeito vinculante, 16 são favoráveis aos contribuintes, segundo o advogado Carlos Navarro, sócio no escritório Viseu Advogados. Para ele, a vinculação é louvável. "O efeito vinculante é bom para todo mundo", diz.

Além de contribuintes não receberem autuações, acrescenta o advogado, o Carf fica com menos processos em pauta e os julgadores da primeira instância administrativa - das delegacias regionais de julgamento (DRJs) - não precisam analisar temas que serão derrubados no órgão.

Mesmo com as súmulas do Carf, ainda há casos em que os fiscais não seguem o entendimento do órgão, de acordo com o advogado Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados. O efeito vinculante é importante, afirma ele, porque não são todos os contribuintes que levam o assunto para o contencioso administrativo.

A portaria, acrescenta o advogado, traz assuntos que já poderiam ter se tornado vinculantes em 2018. Uma delas é a Súmula no 31. O texto afirma que não cabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. "Essa questão já é pacífica", diz Salomon.

Em nota ao Valor, a PGFN afirma que já promove sua vinculação às súmulas do Carf, independentemente da atribuição de eficácia vinculante pelo ministro. Desde a Portaria PGFN no 502, de 12 de maio de 2016, acrescenta no texto, o órgão não apresenta contestação ou recursos em tema sobre o qual exista enunciado do Carf - a medida é vedada pelo próprio Regimento Interno do órgão julgador.

Fonte: Beatriz Olivon via Valor Econômico.

Voltar

Posts recentes

Conheça a classe de ativos - DIREITOS AUTORAIS

Fechando a nossa série de posts sobre as Classes de Ativos da Propriedade Intelectual, trataremos hoje do registro de DIREITOS AUTORAIS. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O direito autoral protege tais obras e pode ser patrimonial (direito de exploração comercial da obra) ou moral (reivindicação de autoria, conservação […]

Ler Mais
Transação SOS-RS: mais uma possibilidade de regularização no cenário pós enchentes

Foi publicada em 26/06/2024 uma nova modalidade de transação que abrange as empresas com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul. Trata-se de mais uma medida do Poder Público, no âmbito Federal, para enfrentamento aos prejuízos causados pelas enchentes que assolaram o RS. A nova transação, denominada “Transação SOS-RS”, foi instituída pela Portaria PGFN/MF nº […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE DOMÍNIO

Em nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do REGISTRO DE DOMÍNIO. A proteção do endereço eletrônico do site da internet (domínio) é realizada no Registro.BR. Nesse caso, a pesquisa de disponibilidade do domínio é imprescindível para a realização do registro. Caso um terceiro tente registrar um […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE SOFTWARE

O tópico da nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais de hoje será: o REGISTRO DE SOFTWARE. O registro de software protege o programa de computador em si, ou seja, o código-fonte. O registro é fundamental para a comprovação da autoria do desenvolvimento. É realizado junto ao INPI […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - DESENHO INDUSTRIAL

Na nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do DESENHO INDUSTRIAL. O Desenho Industrial é a forma plástica ornamental de um objeto – por exemplo, o design de um produto ou o conjunto de linhas aplicadas a um produto, como uma estampa – que lhe proporcionem […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - PATENTES

A PATENTE é um título de propriedade concedido pelo Estado sobre um invento inédito (patente de invenção) ou derivado de outro já existente (patente de modelo de utilidade). O pedido de registro é realizado junto ao INPI, conferindo ao seu titular, através da concessão, o direito de impedir que terceiros fabriquem, usem, exponham à venda […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram