Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 18 de março de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

Congresso derruba vetos presidenciais à Lei 14.112/20 e reidrata a reforma da Lei de Recuperação de Empresas

A Presidência da República sancionou a Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, mas com vetos a dispositivos importantes - sobretudo no que dizia respeito à matéria tributária.

Na data de ontem (17/03), contudo, tais vetos foram derrubados pelo Congresso (à exceção de dois dispositivos - um que estendia a suspensão das execuções trabalhistas aos devedores solidários e outro que tratava da Cédula de Produto Rural), restabelecendo assim boa parte do que havia de bom na reforma legislativa.

Fundamentalmente, a Lei 11.101/05 passa agora a vigorar com regras que:

(i) Tornam mais consistentes e seguras as regras de não sucessão do adquirente de unidades produtivas da devedora, explicitando que tal proteção abrange as "obrigações de qualquer natureza, inclusive as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista".

(ii) Afastam a limitação dos prejuízos fiscais passíveis de utilização para dedução da base de cálculo do ganho de capital resultante da alienação de bens no processo de recuperação;

(iii) Excluem da base de cálculo do PIS/COFINS a receita decorrente de deságio e afastam a limitação percentual do ganho decorrente do deságio na apuração do IR e CSLL (redução do lucro líquido ajustado por exclusão e base de cálculo negativa);

(iv) Tornam dedutíveis da base de cálculo do lucro real e CSLL as "despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial”;

(v) Admitem expressamente o ajuizamento de recuperação judicial/extrajudicial por cooperativas médicas.

Estas regras, agora devolvidas à Lei 14.112/20 e, por consequência, inseridas na Lei 11.101/05, representam passo importante para atribuir segurança jurídica aos adquirentes de ativos em processos de recuperação judicial (gerando valor para todos os envolvidos) e, no âmbito fiscal, eliminam o paradoxal ônus tributário decorrente de uma reestruturação de dívida em que, ao fim e ao cabo, todos cedem e todos perdem, em alguma medida. 

A derrubada dos vetos, portanto, deve ser comemorada.

Fonte: Daniel Burchardt Piccoli, advogado e sócio da Cesar Peres Dulac Müller.

Voltar

Posts recentes

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Ler Mais
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Ler Mais
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Ler Mais
A distribuição de lucros por empresas em recuperação judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Ler Mais
Da possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos pelo locatário. No seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, asseverou […]

Ler Mais
Paródias musicais não precisam mencionar o autor da obra original, decide STJ

Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais.  O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Rádio e Televisão […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram