Na nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do DESENHO INDUSTRIAL.
O Desenho Industrial é a forma plástica ornamental de um objeto – por exemplo, o design de um produto ou o conjunto de linhas aplicadas a um produto, como uma estampa – que lhe proporcionem um resultado visual novo e original e que possam ser fabricados na indústria. O registro é realizado no INPI, garantindo ao titular o direito de impedir que terceiros fabriquem, usem, exponham à venda ou importem o produto objeto do desenho. Possui validade inicial de 10 anos, contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos cada, podendo chegar, no total, a 25 anos de vigência.
Assim como para as patentes, é de extrema importância que não haja qualquer tipo de divulgação (tudo aquilo que for tornado acessível ao público, como publicações de artigos, apresentação em palestras, exposição em feiras, etc.) sobre o objeto do pedido de desenho industrial antes do ingresso do pedido no INPI, sob pena de cair em domínio público.
Um exemplo é o Registro de Desenho Industrial DI 6304784-5, de titularidade da empresa Nike Innovate C.V. (US) que descreve a configuração de um calçado esportivo.
A comissão de juristas nomeada pelo ministro Luis Felipe Salomão elaborou o anteprojeto de Lei para atualização e adequação do Código Civil, o qual atualmente aguarda análise do Senado Federal . O principal objetivo do anteprojeto é desburocratizar medidas estipuladas pela lei atual e adequar o Código a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, que já vêm […]
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Na era da tecnologia, o ecossistema de startups tem atraído muitas pessoas nas últimas décadas. Isso se deve, sobretudo, à rápida ascensão da economia digital, que proporcionou diversos casos de sucesso de empresas que hoje representam players gigantes no mercado, independentemente de qual setor atuam. Nesse contexto de iniciativas empreendedoras escaláveis, as startups se mostraram como um enorme atrativo […]
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Foi publicada em 26/06/2024 uma nova modalidade de transação que abrange as empresas com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul. Trata-se de mais uma medida do Poder Público, no âmbito Federal, para enfrentamento aos prejuízos causados pelas enchentes que assolaram o RS. A nova transação, denominada “Transação SOS-RS”, foi instituída pela Portaria PGFN/MF nº […]
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