Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 16 de novembro de 2022
Postado por: Equipe CPDMA

Copa do Mundo e as obrigações nas relações de trabalho

Imagem de advogado que assina artigo sobre relações de trabalho copa do mundo.

Com o início da Copa do Mundo, evento que sem dúvida mobiliza todo o país, muitas empresas vêm se questionando se são obrigadas a liberar seus funcionários nos dias ou nos horários de jogos do Brasil.

Todos os jogos da seleção brasileira na primeira fase do torneio, que começou no dia 20 de novembro de 2022, serão durante o horário comercial (horário de Brasília). A estreia, no dia 24/11/2022 (quinta-feira), será às 16:00 horas, o segundo jogo, dia 28/11/2022 (segunda-feira), será às 13:00 horas e, encerrando a participação da seleção na primeira fase do torneio, o último jogo será no dia 02/12/2022 (sexta-feira), às 16:00 horas.

Os dias de jogos da seleção brasileira na Copa não são considerados feriado. Portanto, a decisão de dispensar ou não o trabalhador para assistir aos jogos cabe às empresas, uma vez que não existe Lei que permita ao empregado faltar para ver o jogo sem desconto na remuneração.

Assim, o empregado que faltar ao trabalho nos dias de jogo da seleção brasileira poderá sofrer as penalidades previstas nas normas trabalhistas, como o desconto do respectivo dia em seu salário, além de perder o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, por não cumprir integralmente o seu horário, ou, de acordo com a gravidade e consequências da falta, até a dispensa por justa causa.

Caso a empresa decida liberar seus empregados nos horários de jogos do Brasil, havendo a devida previsão, podem ser utilizados os regimes de compensação de jornada ou de banco de horas. Destaque-se que os regimes de compensação de jornada ou de banco de horas devem estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou acordo individual.

Independente de qual seja a medida adotada pelas empresas, vamos todos torcer pelo Hexa!

Por: Douglas Moraes de Freitas
Equipe CPDMA | Trabalhista

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram