Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 31 de outubro de 2022
Postado por: Equipe CPDMA

Declaração de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST, que prevê a remuneração das férias em dobro pelo atraso no pagamento

Imagem indicativa de um pagamento ilustrando a inconstitucionalidade da súmula 450 do TST.

Em 05 de agosto de 2022 ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, proposta pelo estado de Santa Catarina no Superior Tribunal Federal.  Na oportunidade os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual prevê a remuneração das férias do trabalhador em dobro, incluído o terço constitucional, no caso de atraso no pagamento.

Conforme bem analisado pelo relator Alexandre de Moraes ao prolatar seu voto, o princípio protetor no direito do trabalho não pode se sobrepor à legislação vigente e originar sanções não previstas na lei, sob pena de conflito de poderes, não cabendo ao judiciário atuar como legislador.

Dentro desse contexto, imperioso destacar que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê o pagamento em dobro da citada parcela somente quando for concedida fora do prazo legal, deixando o legislador de mencionar qualquer penalidade ao empregador na hipótese de pagamento das férias em atraso. 

O relator seguiu seu argumento no sentido de que admitir-se a condenação de empresas sob o fundamento de súmula que autorize a transferência da penalidade proposta a caso distinto, seria conferir interpretação de natureza diversa da restritiva, a qual é aplicada a normas sancionadoras.

O entendimento na forma sumulada, portanto, atenta contra os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos Poderes; além de criar sanção não prevista em Lei e punir em duplicidade o empregador pelo mesmo ato - a própria CLT, em seu artigo 153, prevê a penalidade cabível para o descumprimento da obrigação de pagar as férias com antecedência mínima de dois dias.

Por fim, o Plenário também invalidou decisões judiciais sem trânsito em julgado que tenham aplicado, por analogia, a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT e consubstanciadas na vigência da súmula.

Por: Joice Müller

Direito Trabalhista | Equipe CPDMA

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram