Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 22 de outubro de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Indústria obtém liminar antes de ser autuada

Caso foi analisado pela 7a TRF da 1a Região.

Uma indústria do setor químico se antecipou e levou a discussão sobre amortização de ágio diretamente para a Justiça, antes mesmo de ser autuada pela Receita Federal. O caso foi analisado pela 7a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, com sede em Brasília, que concedeu liminar à fabricante.

A decisão suspende dívida de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que possa ser gerada por ágio apurado pela Solenis do Brasil Química com a aquisição das empresas Quimatec e Locatec.

Segundo o processo (no 1030649-96.2019.4.01.0000), em novembro de 2015, as duas empresas foram adquiridas por R$ 170 milhões. O ágio registrado, apurado de R$ 107 milhões. Para a operação, foi contratado empréstimo com a Solenis Netherlands, que foi integralmente restituída. Em dezembro, as empresas foram incorporadas pela Solenis, o que permitiu a dedução fiscal do ágio.

Contudo, apesar de preencher os requisitos para fazer a amortização do ágio previstos em lei (artigo 20 do Decreto-lei no 1.598/1997, artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/1997 e artigos 20 e 22 da Lei no 12.973/2014), a empresa alegou que não conseguiu emitir protocolo, perante a Receita Federal ou em cartório, do laudo de avaliação de ativos líquidos no prazo de 13 meses, cuja obrigatoriedade foi introduzida pela Lei no 12.973, de 2014.

O próprio laudo, de acordo com a defesa da companhia, foi providenciado dentro do prazo legal, em 29 de junho de 2016. Ocorreu apenas atraso no registro do documento em cartório, providenciado em 30 de julho de 2018, ajustado por laudo complementar (de 25 julho de 2019), protocolado em 7 de agosto de 2019.

Na ação, a empresa sustenta que a emissão do laudo conforme as exigências legais e seu protocolo antes do início de qualquer procedimento de fiscalização atendem a finalidade da norma de assegurar o conhecimento das operações e que tal fato “não pode inviabilizar a amortização do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica”.

Ainda argumenta no processo que o pagamento pelas aquisições foi feito em dinheiro e que a operação realmente ocorreu. Por fim, afirmou que, sem uma liminar, corria o risco de ser autuada em R$ 37 milhões, que poderiam ser acompanhados da cobrança indevida de juros de mora e de multa qualificada no patamar de até 150% sobre os tributos exigidos. Além de pode sofrer com uma série de consequências gravosas, como ficar obrigada ao oferecimento de garantia ou à realização de depósito judicial para manter sua plena regularidade fiscal.

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, entendeu que a companhia ingressou com ação judicial para discutir e comprovar os fatos, que serão relatados por meio de perícia. “Assim, neste momento, seria inviável para a empresa suportar os ônus de uma execução fiscal de elevada monta, que poderia obstar o desenvolvimento de suas atividades”, diz na decisão que protege a Solenis de uma eventual cobrança.

De acordo com Rodrigo Perestrelo, gerente da área jurídica da Solenis para a América Latina, a decisão trouxe “um resultado muito positivo, especialmente considerando que não havia precedentes sobre a matéria em discussão”. Apesar de não usual, a decisão e a estratégia da empresa em antecipar a discussão na esfera judicial até mesmo antes de ter sido fiscalizada e autuada foi baseada, segundo Perestrelo, “no sentido de minimizar ao máximo os riscos potencialmente envolvidos”.

Por ser um tema relevante e de montante expressivo, com conhecido histórico intenso de fiscalizações, cenário jurisprudencial desfavorável do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o risco de eventuais aplicações de multas qualificadas e outras penalidades, a companhia, afirma o advogado, decidiu ser conservadora e antecipar a discussão na esfera judicial, sem seguir a estratégia usual e padrão do contencioso administrativo tributário.

Para o advogado tributarista Maurício Faro, do escritório BMA Advogados, o caso é interessante porque a empresa pulou a discussão no Carf para levá-la diretamente à Justiça, o que não tem sido o caminho tradicionalmente feito pelos contribuintes. Em geral, as empresas, acrescenta, esperam ser eventualmente autuadas para depois questionar administrativamente a questão. Recorrem até a última instância do Conselho, a Câmara Superior, que tem decidido de forma desfavorável, para só depois ingressarem no Judiciário.

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico.

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram