O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, em todo o território nacional, as ações que discutem a legalidade dos contratos de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. A decisão, tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, visa uniformizar o entendimento sobre o tema e garantir a segurança jurídica. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ao […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 22 de novembro de 2022
Postado por: Equipe CPDMA
Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos - “Sniper”
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16/08/2022 uma nova ferramenta para “agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados”, a qual foi chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - “Sniper”.
A nova ferramenta tem por função principal facilitar as pesquisas de ativos do devedor nas ações de execução e cumprimento de sentença, muitas vezes alongadas ou frustradas em razão da dificuldade de localizar bens e ativos existentes em nome dos devedores.
A forma de execução do Sniper se dá a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados e contará com o formato de grafos, os quais permitirão identificar vínculos patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, como grupos econômicos e as relações com outras pessoas naturais e jurídicas, a fim de promover agilidade e eficiência à busca patrimonial. O sistema também permite a constante atualização da base de dados e informações na qual a pesquisa será realizada.
O acesso à ferramenta é exclusivo para magistrados e servidores dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), bem como necessita de uma decisão de quebra de sigilo. Assim, para obter consulta ao sistema que já está disponível em alguns Tribunais, os advogados devem realizar o requerimento nos próprios autos do processo, devendo indicar nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ do devedor.
Posts recentes
STF suspende os processos sobre a licitude dos contratos de prestação de serviços em todo o País
Ler Mais
Atuação da CPDMA foi determinante para decisão do STF que reafirma jurisprudência sobre pejotização
Ler Mais
Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
Assembleia anual para tomada de contas
Ler Mais
A realização anual da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para a tomada de contas dos administradores é uma exigência legal prevista na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), especificamente nos artigos 132 e seguintes. O referido dispositivo estabelece que a AGO deve ocorrer nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, normalmente até […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julga novos precedentes vinculantes
Ler Mais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese jurídica vinculante. A fixação de precedentes qualificados tem impacto direto […]
Thomas Dulac Müller debate responsabilidade de terceiros na falência em evento da TMA Brasil em Porto Alegre
Ler Mais
No dia 18 de março de 2025, no Hotel Laghetto Stilo Higienópolis, Thomas Dulac Müller, advogado e especialista em reestruturação empresarial, participou do painel "Responsabilidade de Terceiros na Falência", contribuindo com sua experiência ao lado de grandes especialistas do setor. O debate trouxe reflexões estratégicas sobre as implicações jurídicas da falência para terceiros envolvidos nos processos de insolvência. […]
Governo do Estado lança Refaz Reconstrução: edital para negociação de débitos de ICMS
Ler Mais
O Refaz Reconstrução (Decreto 58.067/2025) permitirá a regularização de débitos junto à Receita Estadual e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por empresas devedoras de ICMS, com redução de até 95% em juros e multas. A iniciativa busca reduzir um estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no Estado. Atualmente, cerca de 72% desse montante encontra-se em fase de cobrança judicial, […]
Português do Brasil 
English 
Español