Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos - “Sniper”
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16/08/2022 uma nova ferramenta para “agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados”, a qual foi chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - “Sniper”.
A nova ferramenta tem por função principal facilitar as pesquisas de ativos do devedor nas ações de execução e cumprimento de sentença, muitas vezes alongadas ou frustradas em razão da dificuldade de localizar bens e ativos existentes em nome dos devedores.
A forma de execução do Sniper se dá a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados e contará com o formato de grafos, os quais permitirão identificar vínculos patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, como grupos econômicos e as relações com outras pessoas naturais e jurídicas, a fim de promover agilidade e eficiência à busca patrimonial. O sistema também permite a constante atualização da base de dados e informações na qual a pesquisa será realizada.
O acesso à ferramenta é exclusivo para magistrados e servidores dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), bem como necessita de uma decisão de quebra de sigilo. Assim, para obter consulta ao sistema que já está disponível em alguns Tribunais, os advogados devem realizar o requerimento nos próprios autos do processo, devendo indicar nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ do devedor.
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
A advogada Thayse Bortolomiol assume a coordenação da área de Reestruturação de Empresas da CPDMA, mantendo o padrão técnico-estratégico que consolidou a reputação do escritório nesse segmento e dando continuidade a uma das áreas mais relevantes da banca. Com oito anos de atuação na CPDMA, Thayse participou diretamente de iniciativas importantes conduzidas pelo escritório, adquirindo […]
Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exclusão extrajudicial de um sócio com base em um instrumento particular assinado por todos os membros da sociedade, sem o registro na junta comercial [1]. No caso analisado, após a constituição e registro da sociedade, os sócios firmaram um documento denominado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, em todo o território nacional, as ações que discutem a legalidade dos contratos de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. A decisão, tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, visa uniformizar o entendimento sobre o tema e garantir a segurança jurídica. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ao […]
Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto você navega pelo site. Os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros, que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Os cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Os cookies funcionais ajudam na execução de certas funcionalidades como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídias sociais, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Os cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados.
Os cookies necessários são aqueles absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.