Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 19 de outubro de 2022
Postado por: Equipe CPDMA
STJ decide que o uso de marca concorrente como palavra-chave em anúncios caracteriza crime de concorrência desleal
A publicidade por meios pagos é uma fonte primordial de prospecção de clientes no mercado digital. Ocorre que algumas empresas, ao contratar as plataformas de anúncio, optam por utilizar a marca de terceiros como palavra-chave para melhor posicionar seu anúncio. O resultado disso é que o consumidor, ao buscar pela marca “A”, já consolidada num certo nicho mercadológico, terá como primeiro resultado o anúncio feito pela marca “B”, antes mesmo da própria marca “A”.
Em razão disso, no recente julgamento do REsp 1.937.989/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma unânime que a indexação de anúncio patrocinado à marca de um concorrente caracteriza, por si só, o crime de concorrência desleal previsto nos incisos III e V do art. 195, da Lei de Propriedade Industrial. Segundo o Ministro Luís Felipe Salomão, existe deslealdade concorrencial quando a captação de clientela é feita por meio de ardil, ao exemplo do uso de marca registrada de terceiro como palavra-chave em links patrocinados. Essa prática produz evidente diluição da marca e, consequentemente, perda de posição de destaque e prejuízo para a publicidade da empresa.
Não obstante a ausência de expressa vedação legal, o julgamento do REsp 1.937.989/SP mostra uma tendência do STJ em identificar as limitações da livre iniciativa dentro do mundo digital, reprimindo condutas que promovam confusão ou associação indevida à marca de terceiros.
O registro de marca garante ao seu titular o uso exclusivo em todo território nacional, sendo assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. Logo, para evitar que a marca seja diluída no mercado econômico é importante verificar junto às plataformas de busca – especialmente Google – se está ocorrendo a indexação indevida de sua marca por um concorrente, pois, acaso verificado tal ato, pode o mesmo ser caracterizado como concorrência desleal, gerando ao titular da marca lesada a possibilidade de agir para sustar a conduta infratora, bem como buscar a indenização pelos prejuízos dela decorrentes.
Por Thana Roberta Camargo Mattiello
Referências:
Posts recentes
Novo entendimento do STJ: proteção ao coproprietário em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis
Ler Mais
Selic é a taxa aplicável a juros de mora em dívidas civis, define o STJ
Ler Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Sale-and-leaseback rural: liquidez para empresas em situação de crise e retorno protegido para investidores
Ler Mais
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Ler Mais
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
Thayse Bortolomiol assume a coordenação da Área de Reestruturação de Empresas da CPDMA
Ler Mais
A advogada Thayse Bortolomiol assume a coordenação da área de Reestruturação de Empresas da CPDMA, mantendo o padrão técnico-estratégico que consolidou a reputação do escritório nesse segmento e dando continuidade a uma das áreas mais relevantes da banca. Com oito anos de atuação na CPDMA, Thayse participou diretamente de iniciativas importantes conduzidas pelo escritório, adquirindo […]
Abuso do poder de controle nas sociedades anônimas: limites e consequências
Ler Mais
Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
Português do Brasil 
English 
Español