Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 25 de julho de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Marcas brasileiras serão mais competitivas no exterior com adesão do Brasil ao Protocolo de Madri

O setor de exportação comemora, desde o dia 22 de maio, a entrada do Brasil no Protocolo de Madri. A última batalha pela aprovação do Projeto do Decreto Legislativo 860/17, cujo objetivo era internalizar as disposições do tratado internacional, se deu no Senado Federal, após vitória na Câmara dos Deputados. Ao se transformar em decreto, o PDC 860/17 vai facilitar e reduzir custos do registro de marcas de empresas brasileiras no exterior – e vice-versa com os exportadores que quiserem despejar seus produtos no nosso mercado interno. Ou seja, as empresas sediadas em países signatários do Protocolo, na prática, não precisam mais registrar sua marca em cada um dos países para onde exportam.

A partir de agora, as marcas brasileiras podem ser registradas, simultaneamente, nos 97 países que já aderiram ao Protocolo. Era um antigo sonho acalentado pelos pequenos e médios empresários, que chegavam a desistir do mercado externo pelo excesso de burocracia e gastos imensos no registro de marcas em vários países. Em alguns casos, estima-se que a simplificação de procedimentos burocráticos reduza em mais de 90% os custos de exportação. O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), Cláudio Vilar Furtado, em nota, disse que a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri seria uma espécie de ‘‘abertura dos portos’’ às marcas brasileiras.

O Protocolo de Madri ou Sistema de Madri, para os pouco familiarizados com o mundo da propriedade intelectual, é um tratado internacional assinado em 1991 e em vigor desde 1998, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), entidade que decide sobre o registro internacional de marcas. A inserção deste tratado no nosso ordenamento jurídico causará significativas modificações no atual sistema de registro de marcas, de forma que o titular de uma marca poderá, mediante apenas um pedido de registro, protegê-la nas nações que ratificaram o acordo, dentre estas os Estados Unidos, o Japão, a China, a Rússia, a Austrália e ainda todas as integrantes da União Europeia (UE).

Com a sanção presidencial da nova lei, é importante destacar, os pedidos de registros de marcas internacionais não deixarão de passar pelo crivo do Inpi. A autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, fará uma primeira triagem para verificação de documentos e o cumprimento de requisitos para depósito de registro, bem como examinará se os produtos e/ou serviços foram adequadamente classificados. Entretanto, isso não exclui a análise material de requisitos de registrabilidade da marca, cabendo este exame ao escritório nacional de registro de cada país.

Das alterações trazidas pelo Protocolo à legislação vigente, duas, em especial, são dignas de nota. A primeira é a possibilidade do registro de marca no sistema “multiclasses”, por meio do qual um pedido pode ser requerido para proteção em mais de uma classe; ou seja, em diversos segmentos de mercado – produtos ou serviços. A outra possibilitaria registros que contenham mais de um titular – ambos sem previsão legal na antiga sistemática. Segundo o Inpi, o tempo médio para análise de um processo de marca pode levar até 30 meses. Pela ritualística do Protocolo, este processo não demorará mais que 18 meses, desde o depósito até a concessão ou indeferimento, sob pena de a marca ser automaticamente deferida.

A promulgação do decreto que reconhece e internaliza o Protocolo de Madri significa, na prática, menos burocracia, o que resulta em economia de tempo e de dinheiro. Inquestionavelmente, esta redução de tempo contribui para o desenvolvimento econômico das empresas e do país, já que todos ganham com as exportações e a internacionalização de suas marcas. Se antes o empresário era obrigado a requerer múltiplos registros em cada país alvo de exportação – despendendo recursos para atender esta burocracia –, hoje, com o Protocolo internalizado na legislação, terá de fazer apenas um único ato.

Assim, uma empresa que deseja exportar bebidas, por exemplo, protocolará o pedido de registro da marca perante o Inpi, para protegê-la no Brasil, e, no mesmo ato, fará uma solicitação de proteção internacional nos países que possui interesse em vender seus produtos. Além disso, a ratificação do Protocolo viabilizará a entrada de investimentos no Brasil, fazendo com que o país seja reconhecido por estar adequado à legislação internacional de proteção de marcas. Com a boa nova, o Brasil terá uma chance real de viver um novo boom comercial, pois todo mundo precisa de redução de custos desnecessários e de segurança jurídica para se beneficiar de investimentos.

Fonte: Vanessa Pereira Oliveira Soares, advogada da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Contratos e Negócios da Propriedade Intelectual.

Voltar

Posts recentes

Conheça a classe de ativos “marca”

Seguindo com a nossa série de posts que explica as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos da MARCA. A marca é um sinal utilizado para distinguir e identificar um produto ou serviço. Seu registro é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI, garantindo ao titular a exclusividade de uso em […]

Ler Mais
A Propriedade Intelectual confere ao autor, inventor ou titular do conhecimento, poder para resguardar seus direitos

A propriedade intelectual confere ao autor, inventor e/ou titular do conhecimento protegido o poder de resguardar seus direitos, podendo, por exemplo, proibir terceiros de produzir, utilizar, vender ou importar sua invenção, bem como impedir a reprodução ou imitação de sua marca, além de garantir exclusividade ao titular da criação [1] (ARAÚJO; BARBOSA; QUEIROGA; ALVES, 2010). […]

Ler Mais
Na melhor tradição CPDMA em receber bem, nosso novo escritório em São Paulo está pronto para sua visita

O suporte em Direito Empresarial que seu negócio procura, com o atendimento diferenciado CPDMA que você merece. Localizada estrategicamente no coração do Itaim Bibi, um dos centros financeiros mais vibrantes de São Paulo, a filial da CPDMA está situada na Rua Bandeira Paulista, 716, conjunto 31/32. Para mais informações ou agendar uma visita, entre em […]

Ler Mais
O risco de não estar atento às modificações de uma marca

A marca de azeites portugueses GALLO aproveitou a proximidade da Páscoa e anunciou uma modificação na forma de apresentação da marca e do rótulo de seus produtos. Segundo o diretor de marketing da empresa, Pedro Gonçalves, a nova identidade visual foi inspirada em uma lenda sobre a origem da marca. Ele relata que em 1919, […]

Ler Mais
A proteção conferida às marcas de alto renome

Circulou nas últimas semanas em sites jurídicos a notícia de que a Justiça Federal teria anulado um registro para a marca “CHEVETTE DRINK”. O registro, com apresentação nominativa, foi considerado anulável por infringir o artigo 124, inciso VI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), que veda registro de sinais de caráter genérico, empregados comumente para […]

Ler Mais
Domicílio Judicial Eletrônico: empresas devem se cadastrar até 30 de maio

As grandes e médias empresas [1] de todo o país terão até o dia 30 de maio de 2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza informações e comunicados dos processos dos tribunais brasileiros. Encerrado este prazo, os cadastros serão feitos de forma compulsória, a partir […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram