Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 31 de março de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994).

Para destacar os principais pontos alterados, seguem abaixo algumas alterações que irão impactar em procedimentos societários e nos registros de empresas: 

Alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas):

  • A fim de preservar os interesses de acionistas minoritários de companhias abertas, foi incluído o inciso X no artigo 122, prevendo a obrigatoriedade de deliberação em AGE para (i) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, na hipótese de o valor da operação superar 50% dos ativos totais da companhia referentes ao último balanço aprovado; (ii) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão Mobiliária de Valores (CVM);
  • Nas companhias abertas, foi majorado o prazo da primeira convocação de assembleia geral para 30 (trinta) dias, mantendo-se o prazo de 08 (oito) dias para sociedades anônimas de capital fechado (art. 124, § 1º, II);
  • A CVM poderá, por decisão Colegiada, declarar quais documentos e informações relevantes para a deliberação da assembleia geral não foram disponibilizados aos sócios tempestivamente, bem como determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, a contar da data de disponibilização dos referidos documentos e informações aos sócios (art. 124, § 5º, I);
  • Vedada a cumulação, nas companhias abertas, de cargos de presidente do conselho de administração e diretor-presidente ou de principal executivo da companhia, com exceção às companhias de menor faturamento, que poderão ser autorizadas pela CVM a praticar a acumulação (art. 138, § 3º);
  • Na composição do conselho de administração será obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e prazos a serem definidos pela CVM (art. 1140, § 2º).

Alterações na Lei 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis):

  • O empresário ou pessoa jurídica poderá optar pela utilização do CNPJ como nome empresarial, seguido da identificação do seu tipo societário (art. 35-A);
  • O registro dos atos constitutivos, bem como de suas alterações e extinções poderá ocorrer sem a prévia autorização governamental, sendo dever da empresa a informação dos atos através da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - Redesim – a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse (art. 35, § 1º);
  • A colidência entre nomes empresariais por semelhança poderá ser discutida, a qualquer tempo, através de recurso ao Departamento Nacional de Registro Especial e Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (art. 35, § 2º);
  • Não será necessário o reconhecimento de firma dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais (art. 63). Nesse ponto, a MP retirou a exceção anteriormente indicada no texto legal para reconhecimento de firma de procurações. Entretanto, importante aguardar o posicionamento das Juntas Comerciais, pois o DREI já previa essa possibilidade anteriormente;

A Medida Provisória produz efeitos imediatos com relação aos dispositivos destacados, com exceção da alteração da vedação de cumulação de cargos, que passará a viger 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação. 

Para ter acesso à integra da Media Provisória, acesse o link: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1040.htm

Fonte: Mateus Mallmann e Liège Fernandes Vargas.

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram