Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 29 de junho de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
Novas obrigações do eSocial
Inicia em 1º de julho de 2023 a obrigatoriedade para as empresas inserirem eventos relativos a processos trabalhistas no eSocial. A medida tem por objetivo concentrar todas as informações sobre o trabalhador em um só sistema, facilitando, inclusive, a emissão de guias para recolhimentos de tributos.
Com isso, as empresas deverão passar a inserir no sistema todas as informações relativas aos processos trabalhistas ajuizados contra elas, abrangendo decisõesacordos em:
- Processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de julho de 2023 em diante;
- Acordos judiciais homologados a partir da mesma data;
- Processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação foi proferida a partir da mesma data, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior;
- Acordos no âmbito de CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou NINTER (Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista), a partir da mesma data em diante.
O prazo do envio do evento é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data do trânsito em julgado da decisão, da homologação de acordo, da decisão homologatória de cálculos de liquidação ou do termo de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista. Ou seja, se o processo transitou em julgado no dia 01/07/2023, por exemplo, a empresa terá até o dia 15/08/2023 para inserir as informações no eSocial.
Excepcionalmente, este prazo poderá ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da decisão judicial.
Por fim, ressalta-se que a obrigação também alcança as empresas condenadas de forma solidária ou subsidiária, hipótese em que os dados relativos aos processos trabalhistas também deverão ser inseridos na plataforma, com a indicação da empresa diretamente responsável.
Posts recentes
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Ler Mais
Thayse Bortolomiol assume a coordenação da Área de Reestruturação de Empresas da CPDMA
Ler Mais
A advogada Thayse Bortolomiol assume a coordenação da área de Reestruturação de Empresas da CPDMA, mantendo o padrão técnico-estratégico que consolidou a reputação do escritório nesse segmento e dando continuidade a uma das áreas mais relevantes da banca. Com oito anos de atuação na CPDMA, Thayse participou diretamente de iniciativas importantes conduzidas pelo escritório, adquirindo […]
Abuso do poder de controle nas sociedades anônimas: limites e consequências
Ler Mais
Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
STJ reconhece exclusão extrajudicial de sócio baseada em instrumento particular, sem registro na Junta Comercial
Ler Mais
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exclusão extrajudicial de um sócio com base em um instrumento particular assinado por todos os membros da sociedade, sem o registro na junta comercial [1]. No caso analisado, após a constituição e registro da sociedade, os sócios firmaram um documento denominado […]
STF suspende os processos sobre a licitude dos contratos de prestação de serviços em todo o País
Ler Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, em todo o território nacional, as ações que discutem a legalidade dos contratos de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. A decisão, tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, visa uniformizar o entendimento sobre o tema e garantir a segurança jurídica. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ao […]
Atuação da CPDMA foi determinante para decisão do STF que reafirma jurisprudência sobre pejotização
Ler Mais
Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
Português do Brasil 
English 
Español