Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 29 de outubro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Novas regras de apuração e recolhimento do ISSQN

Recentemente, a legislação que dispõe acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, sofreu alterações significativas quanto à sistemática de apuração e recolhimento. Tais alterações estão gerando muitas dúvidas aos contribuintes, o que inevitavelmente traz abalos à segurança jurídica. É assim que tem sido vista pelos setores afetados a publicação da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

A novidade que se vê já nos primeiros artigos desta lei é a implementação de um sistema eletrônico de padrão unificado de obrigação acessória a ser criado individualmente pelo contribuinte ou em conjunto com outros, de acordo com a regulação determinada pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA). 

Este órgão, aliás, foi criado com o objetivo de unificar as regras de arrecadação obrigatórias para todos os municípios e o Distrito Federal. Seus membros, em um total de dez, serão indicados pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sendo escolhidos dois representantes de cada região do país. Além disso, o CGOA terá o auxílio de Grupo técnico para desenvolver suas atribuições, o qual será composto por dois membros a serem indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

A lei traz a possibilidade de diferimento do tributo em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, que poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem a imposição de nenhuma penalidade. Essa previsão, segundo a CNM, estaria relacionada com a confecção e colocação à disposição do sistema unificado aos usuários - contribuintes e Municípios. 

Outra mudança trazida pela LC 175/2020 diz respeito à alteração do local de incidência do tributo, que para alguns serviços passará a ser o do domicílio do tomador (cliente). Este ponto é o que trouxe maiores questionamentos por parte dos contribuintes, diante da indefinição de conceitos essenciais para a efetiva incidência tributária.

Os setores de planos de saúde, de administradoras de cartão de crédito e débito, de fundos, de consórcios e de arrendamento mercantil foram os afetados pela nova sistemática, o que fez retomar a pauta já levada a julgamento no STF na ADI 5.835, em razão da publicação da Lei Complementar nº 157/2016 com esta mesma previsão.

Naquela oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes determinou, em sede liminar, a suspensão desta nova regra de recolhimento do ISSQN, justamente pela ausência de clareza de conceitos, em especial quanto à definição de quem seria o tomador do serviço, situação esta que geraria dificuldade na aplicação da lei e implicaria grave abalo à segurança jurídica no Brasil.

Em relação à lei publicada em setembro, as Confederações Nacionais do Sistema Financeiro (Consif) e das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) já se manifestaram na ação de constitucionalidade mencionada anteriormente, no sentido de esclarecer a persistência das razões que justificaram a concessão da medida liminar em março de 2018, motivo pelo qual requereram a sua manutenção, considerando a ineficácia da legislação quanto aos aspectos citados.

Por outro lado, a CNM afirma ter sido suprida a omissão conceitual de tomador de serviços pela LC 175/2020, ao endereçar a definição de contribuinte em seu art. 14, que alterou as disposições específicas do art. 3º da LC 116/2003.

Como se vê, ainda há muitas incertezas sobre a eficácia da nova lei, o que, sem dúvidas, gera um abalo a todos os contribuintes que se vêem atingidos pela alteração legislativa. Ademais, aqueles setores que até o momento não foram afetados, observam a questão, temerários de que as novas alterações na legislação do ISSQN possam vir a afetá-los de igual maneira. 

Cientes dessa preocupação das empresas, a equipe tributária da Cesar Peres Advocacia Empresarial vem acompanhando de perto estas novidades e coloca-se à disposição para auxiliar no que for necessário, buscando aliar o sucesso de seu negócio com a conformidade à legislação tributária.

Fonte: Claudia Gardin Martins, advogada da Cesar Peres Dulac Müller.

Voltar

Posts recentes

Senado aprova medida provisória que regulamenta teletrabalho e altera regras referentes ao auxílio-alimentação

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da República para sanção. A MP altera o enunciado no art. 75-B da CLT, […]

Ler Mais
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional. O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por Acordos ou Convenções Coletivas deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal decidiu que Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que […]

Ler Mais
A ação de despejo na recuperação judicial

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões importantíssimas sendo tratadas nos tribunais quanto à suspensão da demanda e sobre a retomada do bem durante o período de processamento da recuperação judicial.

Ler Mais
Aprovada lei da desburocratização de Registros Públicos

No dia 27 de junho, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e […]

Ler Mais
Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards

Em contratos de grande escala, a complexidade, os valores envolvidos e o tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conciliação, consiste na criação de um conselho de técnicos, nomeados […]

Ler Mais
Benefícios Fiscais ao Setor de Eventos - Lei do PERSE

As medidas restritivas adotadas em nível mundial para minimizar a propagação da Covid-19, inegavelmente, trouxeram impactos significativos a diversos setores da economia. A determinação de isolamento ou de quarentena para enfrentamento da pandemia, medida mais eficaz para redução da circulação do agente contagioso, fez com que o setor de eventos de cultura e entretenimento tenha […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram