Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 9 de outubro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Perguntas e respostas sobre “marca”

1. Quais são meus direitos e deveres como titular de uma marca?

O registro de marca garante ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, tal como ela foi concedida e para o segmento de atuação escolhido, isso porque, no momento do pedido, a parte interessada deve apresentar a expressão pretendida na forma mista ou nominativa, escolhendo, dentre as 45 classes existentes, aquela que melhor se adequa para o seu produto ou serviço a ser identificado por aquela marca. O titular da marca deve, a cada 10 anos, efetivar o pagamento do decênio, para manter seu registro vigente. 

2. Eu preciso ter uma empresa para registrar uma marca?

Para registrar uma marca, não há necessidade de possuir uma empresa registrada. Qualquer pessoa, física ou jurídica que exerça atividade, direta ou indiretamente relacionada ao produto ou serviço ao qual se pretende proteger, poderá requerer o registro. Deve ser observado, contudo, que para os casos de pessoa física, a comprovação do exercício da atividade relacionada se dá através da comprovação da profissão exercida, por exemplo, com a apresentação de um certificado de conclusão de curso. Para a pessoa jurídica, normalmente o contrato social, no qual conste o objeto social relacionado à atividade é o suficiente.

3. Eu consigo ter acesso às informações sobre a minha marca pela internet?

O pedido de registro de marca leva em média 40 dias para ser publicizado no site do INPI. A partir de então, as informações permanecem disponíveis à qualquer pessoa que possa se interessar, podendo ser acessadas diretamente no site do INPI: www.gov.br/inpi/pt-br.

4. Quanto tempo leva para eu conseguir o registro?

Ao todo, desde o ingresso do processo até o deferimento (em um processo normal sem intercorrências), o INPI tem levado em média 8 à 12 meses para análise de viabilidade do registro da marca.

5. Eu posso perder a minha marca mesmo ela estando registrada?

Sim, se você eventualmente não inicia o uso da marca ou deixar de utilizá-la pelo prazo de 5 anos consecutivos ou ainda passa a utilizá-la de forma diversa daquela como foi concedida, há grande risco da extinção do registro pela caducidade.

6. Eu posso transferir a minha marca para outra pessoa ou empresa?

As marcas podem ser tanto licenciadas por tempo determinado, como transferidas em definitivo à outros titulares à titulo gratuito ou mediante pagamento de royalties para o caso de licenciamento ou valor fixo para o caso de venda, com a transferência definitiva.

7. Quanto tempo dura o registro de marca?

O registro de marca tem validade de 10 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, desde que realizada a manutenção do processo com o pagamento das taxas decenais.

Fonte: Vanessa Pereira Oliveira Soares, advogada da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito de Propriedade Intelectual.

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram