Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 4 de abril de 2022
Postado por: Equipe CPDMA
Infração - Proprietário de veículo pode discutir multa na Justiça mesmo após prazo do Código de Trânsito
O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável pela infração de trânsito mesmo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário ou ao principal condutor do veículo a identificação do infrator de forma imediata ou no prazo de 15 dias após a notificação da autuação. Caso o prazo não seja observado, a lei de trânsito fixa que o responsável pela infração será considerado o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
O prazo referido foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 1ª Seção, em pedido de uniformização de interpretação de lei, como administrativo, havendo a preclusão temporal meramente na seara administrativa, gerando, assim, presunção relativa em desfavor de quem consta como dono do veículo junto ao DETRAN.
Dessa forma, o proprietário pode utililizar-se do Judiciário para requerer a transferência da pontuação da infração que comprovadamente tenha sido causada por terceiro, após o período de 15 dias previstos na norma.
Baseou-se o Tribunal, no princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, mecanismo que garante a efetivação dos direitos pelo acesso à justiça, garantindo a possibilidade de apreciação de controvérsias pelo Poder Judiciário.
Posts recentes
Novo entendimento do STJ: proteção ao coproprietário em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis
Ler Mais
Selic é a taxa aplicável a juros de mora em dívidas civis, define o STJ
Ler Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Sale-and-leaseback rural: liquidez para empresas em situação de crise e retorno protegido para investidores
Ler Mais
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Ler Mais
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
Thayse Bortolomiol assume a coordenação da Área de Reestruturação de Empresas da CPDMA
Ler Mais
A advogada Thayse Bortolomiol assume a coordenação da área de Reestruturação de Empresas da CPDMA, mantendo o padrão técnico-estratégico que consolidou a reputação do escritório nesse segmento e dando continuidade a uma das áreas mais relevantes da banca. Com oito anos de atuação na CPDMA, Thayse participou diretamente de iniciativas importantes conduzidas pelo escritório, adquirindo […]
Abuso do poder de controle nas sociedades anônimas: limites e consequências
Ler Mais
Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
Português do Brasil 
English 
Español