Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 4 de abril de 2022
Postado por: Equipe CPDMA
Infração - Proprietário de veículo pode discutir multa na Justiça mesmo após prazo do Código de Trânsito
O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável pela infração de trânsito mesmo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário ou ao principal condutor do veículo a identificação do infrator de forma imediata ou no prazo de 15 dias após a notificação da autuação. Caso o prazo não seja observado, a lei de trânsito fixa que o responsável pela infração será considerado o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
O prazo referido foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 1ª Seção, em pedido de uniformização de interpretação de lei, como administrativo, havendo a preclusão temporal meramente na seara administrativa, gerando, assim, presunção relativa em desfavor de quem consta como dono do veículo junto ao DETRAN.
Dessa forma, o proprietário pode utililizar-se do Judiciário para requerer a transferência da pontuação da infração que comprovadamente tenha sido causada por terceiro, após o período de 15 dias previstos na norma.
Baseou-se o Tribunal, no princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, mecanismo que garante a efetivação dos direitos pelo acesso à justiça, garantindo a possibilidade de apreciação de controvérsias pelo Poder Judiciário.
Posts recentes
Atuação da CPDMA foi determinante para decisão do STF que reafirma jurisprudência sobre pejotização
Ler Mais
Assembleia anual para tomada de contas
Ler Mais
A realização anual da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para a tomada de contas dos administradores é uma exigência legal prevista na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), especificamente nos artigos 132 e seguintes. O referido dispositivo estabelece que a AGO deve ocorrer nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, normalmente até […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julga novos precedentes vinculantes
Ler Mais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese jurídica vinculante. A fixação de precedentes qualificados tem impacto direto […]
Thomas Dulac Müller debate responsabilidade de terceiros na falência em evento da TMA Brasil em Porto Alegre
Ler Mais
No dia 18 de março de 2025, no Hotel Laghetto Stilo Higienópolis, Thomas Dulac Müller, advogado e especialista em reestruturação empresarial, participou do painel "Responsabilidade de Terceiros na Falência", contribuindo com sua experiência ao lado de grandes especialistas do setor. O debate trouxe reflexões estratégicas sobre as implicações jurídicas da falência para terceiros envolvidos nos processos de insolvência. […]
Governo do Estado lança Refaz Reconstrução: edital para negociação de débitos de ICMS
Ler Mais
O Refaz Reconstrução (Decreto 58.067/2025) permitirá a regularização de débitos junto à Receita Estadual e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por empresas devedoras de ICMS, com redução de até 95% em juros e multas. A iniciativa busca reduzir um estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no Estado. Atualmente, cerca de 72% desse montante encontra-se em fase de cobrança judicial, […]
PGFN lança edital nº 4/2025 para II Semana Nacional de Regularização Tributária
Ler Mais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025 para celebração de transações na II Semana Nacional de Regularização Tributária, objetivando condições benéficas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União de valor igual ou inferior a R$ 45 milhões. O edital ficará disponível de 17/03 a 21/03, e as adesões devem ser feitas exclusivamente […]
Português do Brasil 
English 
Español