Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 13 de agosto de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Publicada norma que regulamenta a transação de créditos tributários apurados pelo regime do Simples Nacional

Atendendo aos anseios das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), foi publicada no dia 06 de agosto a Lei Complementar nº 174/2020, a qual autoriza a extinção de créditos tributários mediante celebração de transação resolutiva de litígios, nos termos do que possibilita o art. 171, do Código Tributário Nacional. Um de seus propósitos é o de viabilizar a superação de uma situação de crise econômico-financeira, em especial esta que decorre dos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus, que provoca impactos na capacidade de geração de resultados por estas empresas e também na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União. 

A Portaria nº 18.731 estabelece as condições e procedimentos para realização da transação que, com base em informações a serem prestadas pelas empresas por meio do Portal REGULARIZE da PGFN, permitirá a classificação da recuperabilidade dos créditos devidos e assim avaliar os prazos e descontos possíveis de serem ofertados. Estas informações dizem respeito, essencialmente, à receita bruta mensal deste ano em comparação com a de 2019, assim como aquelas pertinentes à folha de salários com relação a quantidade de empregados, admissões e desligamentos mensais no período e, ainda, a quantidade de contratos de trabalho suspensos, com fundamento na Medida Provisória nº 936/2020 (para saber mais, clique aqui – este é o endereço do link: https://www.cesarperes.com.br/covid-19/index/?id=o-bom-senso-como-balizador-dos-acordos-coletivos-neste-momento-de-crise

Entre as modalidades oferecidas, há a possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento do prazo ordinário para pagamento (que é de 60 meses) ou o oferecimento de descontos a serem graduados caso a caso, a depender do impacto causado pela pandemia na capacidade de geração de resultados. 

Dessa forma, a norma estabelece o pagamento de entrada parcelada em até 12 (doze) meses no valor relativo a 4% do valor consolidado dos créditos incluídos na negociação e o restante poderá ser pago em até 133 parcelas mensais e sucessivas com redução de juros, multas e encargos legais de até 70% sobre o valor de cada crédito.

O prazo para que sejam prestadas as informações pela empresa contribuinte, necessárias à realização da transação, já está em vigor e se estenderá até 29 de dezembro de 2020. Importante destacar que a formalização desse acordo somente ocorrerá após o pagamento de todas as parcelas da entrada, podendo haver o cancelamento da transação caso não se verifique o cumprimento desse requisito. Além disso, é crucial ressalvar a restrição quanto aos créditos apurados nesse regime cuja cobrança seja de competência estadual e municipal. Nos casos em que os entes federativos tenham convênio com a União e, portanto, haja a cobrança integralmente pela PGFN, poderão ser incluídos tais créditos nesta negociação.

Visando a melhoria do ambiente de negócios das micro e pequenas empresas, assim como a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda, em meio a esta situação de crise pela qual passamos, a transação vem como uma forma de cooperação entre fisco e contribuinte para cumprimento das obrigações tributárias, levando em consideração os impactos financeiros sofridos e atendendo ao tratamento diferenciado e favorecido que deve ser garantido a elas.

A equipe tributária do escritório Cesar Peres Advocacia Empresarial está apta a orientar seus clientes nesta negociação com a Fazenda Pública e estamos à disposição para prestar este auxílio.

Fonte: Claudia Gardin Martins.

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram