Na era da tecnologia, o ecossistema de startups tem atraído muitas pessoas nas últimas décadas. Isso se deve, sobretudo, à rápida ascensão da economia digital, que proporcionou diversos casos de sucesso de empresas que hoje representam players gigantes no mercado, independentemente de qual setor atuam. Nesse contexto de iniciativas empreendedoras escaláveis, as startups se mostraram como um enorme atrativo […]
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Categoria: Artigos
Data: 26 de fevereiro de 2021
Postado por: Equipe CPDMA
Senado aprova Marco Legal das Startups
Na última quarta-feira, 24 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar n° 146/2019).
Em razão das alterações promovidas no documento, o texto voltará para discussão na Câmara antes de ser levado à sanção presidencial.
Confira a seguir os principais destaques dessa aprovação:
1 – Foram rejeitadas todas as emendas que versavam sobre a imputação de responsabilidade dos investidores-anjo no que tange às atividades das startups e suas obrigações – circunstância que certamente encorajará investimentos;
2 – Foi aprovada a emenda que propunha a contratação de startups pela Administração Pública em modelo especial de licitação, além de ser prevista a obrigatoriedade de pagamento antecipado de parte do valor do contrato vencedor;
3 – Contrário às expectativas do ramo de startups, foi suprimido o capítulo referente ao incentivo de subscrição de ações, conhecido como stock options (plano de opções de ações) – através do qual o funcionário compra ações da empresa a preço mais baixo que o praticado no mercado. A justificativa do senador relator foi no sentido de que as stock options tangenciam outros setores, devendo contar com projeto de lei próprio;
4 – Por fim, foi suprimido do texto legal a previsão de incentivos fiscais à inovação, por não contar tal previsão legal com o devido estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Em panorama geral, a aprovação pelo Senado do marco regulatório traduz mais um passo rumo à segurança jurídica de que o setor carece para atrair investimentos e demonstrar que o país tem, de fato, um ambiente regulatório favorável às empresas e aos investidores.
A possibilidade de contratação de startups pelo setor público certamente não passará despercebido no rol de motivos a serem comemorados.
Fonte: Liège Fernandes Vargas e Eduarda Jade Stümer Santos, são da Equipe Societária da Cesar Peres Dulac Müller.
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