Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 21 de setembro de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

TST considera lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem excessos como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou ainda que possam expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.

A exposição dos trabalhadores às câmeras em locais coletivos, permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral, sem afetar o núcleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores. O procedimento empresarial não ocasiona significativo constrangimento aos empregados nem revela tratamento abusivo do empregador, quando o monitoramento é feito indistintamente.

Processo: RR-21162-51. 2015. 5. 04. 0014 

Para mais detalhes, clique aqui: [https://www.tst.jus.br/web/guest/-/fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-de-empregados-por-meio-de-c%C3%A2meras-em-locais-coletivos-%C3%A9-considerada-l%C3%ADcita]

Fonte: Portal Superior Tribunal do Trabalho.

Voltar

Posts recentes

Senado aprova medida provisória que regulamenta teletrabalho e altera regras referentes ao auxílio-alimentação

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da República para sanção. A MP altera o enunciado no art. 75-B da CLT, […]

Ler Mais
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional. O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por Acordos ou Convenções Coletivas deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal decidiu que Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que […]

Ler Mais
A ação de despejo na recuperação judicial

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões importantíssimas sendo tratadas nos tribunais quanto à suspensão da demanda e sobre a retomada do bem durante o período de processamento da recuperação judicial.

Ler Mais
Aprovada lei da desburocratização de Registros Públicos

No dia 27 de junho, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e […]

Ler Mais
Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards

Em contratos de grande escala, a complexidade, os valores envolvidos e o tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conciliação, consiste na criação de um conselho de técnicos, nomeados […]

Ler Mais
Benefícios Fiscais ao Setor de Eventos - Lei do PERSE

As medidas restritivas adotadas em nível mundial para minimizar a propagação da Covid-19, inegavelmente, trouxeram impactos significativos a diversos setores da economia. A determinação de isolamento ou de quarentena para enfrentamento da pandemia, medida mais eficaz para redução da circulação do agente contagioso, fez com que o setor de eventos de cultura e entretenimento tenha […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram